lei nº 11706
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Acordao Nº 14116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - POLICIAL MILITAR EM FOLGA PORTANDO ARMA DA CORPORAÇÃO - DISPARO EFETUADO POR TERCEIRO - MORTE DE TRANSEUNTE - DANO MORAL. 1) A responsabilidade civil do Estado, em face do risco administrativo, também é verificável quando há omissão do ente público. 2) É de responsabilidade da Polícia Militar,...
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Acordao Nº 14116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - POLICIAL MILITAR EM FOLGA PORTANDO ARMA DA CORPORAÇÃO - DISPARO EFETUADO POR TERCEIRO - MORTE DE TRANSEUNTE - DANO MORAL. 1) A responsabilidade civil do Estado, em face do risco administrativo, também é verificável quando há omissão do ente público. 2) É de responsabilidade da Polícia Militar,...
- Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 0005093-77.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
- Decisão Monocrática nº 2010/0108882-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. CONTEXTOS FÃTICOS DISTINTOS. REVALORAÇÃO JURÃDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso dos autos, incabÃvel a absorção do crime de posse ilegal de arma pelo de disparo de...
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Acórdão Nº 1475314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Homologação de acordo extrajudicial. Exclusão de honorários advocatícios de patrono que não participou da avença. 3. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula desta Corte, nos termos do artigo
... 11818A/AL, A919/AM, 2373-A/AP, 33408/BA, 24315-A/CE, 34602/DF, ... 21008/ES, 32790/GO, 11706-A/MA, 131366/MG, 15025-A/MS, 17209/A/MT, ... 19177-A/PA, 19015-A/PB, 01336/PE, 10205/PI, ... - Decisão Monocrática nº 2011/0209784-7 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2011/0034050-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0164656-2 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº HC 144544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0045776-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 0000999-25.2014.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Marzo de 2019
- Acórdão Nº 0811656-69.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 0842464-23.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 7574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
- Decisão da Presidência nº 121926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
- PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 11.706, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021
- Decisão da Presidência nº 121131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
- Decisões Monocráticas nº 121131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1078-67.2013.5.09.0658) 21-02-2018
... Precedentes: RO 11706-2013-011-09-00-4; RO 00289-2014-659-09-00-4; RO 15443-2014-084-09-00-3 ... Nesse sentido é o entendimento firmado pela Corte Superior da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 513-76.2019.5.09.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a sentença em que reputada inválida a escala 12x36 adotada pelo Reclamado, sob o fundamento de que a...
... constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo ... adicional. Precedentes: RO 11706-2013-011-09-00-4; RO 00289-2014-659-09-00-4; ... RO15443-2014-084-09-00-3 ... Na hipótese dos autos, os cartões de ponto (fls ...