lei nº 11706
- Decisão monocrática Nº 213420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
- Decisões Monocráticas nº 151377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
- Decisão da Presidência nº 151377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0098606-98.2009.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2013
- Acórdãos nº 0007797-96.2008.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
- Acórdãos nº 0000023-62.2013.8.26.0495 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 0002389-58.2009.8.26.0093 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 0001656-54.2011.8.26.0083 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
- Decisão da Presidência nº 139220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
- Decisão da Presidência nº 1101003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1101003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0004916-78.2009.8.26.0126 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 130940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
- Decisões Monocráticas nº 1233683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 1000518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 0008844-10.2008.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 0006779-88.2009.8.26.0152 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 852304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
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Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
- Acórdãos nº 0003728-79.2008.8.26.0451 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Septiembre de 2013
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
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Acórdãos nº 0038920-88.2009.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2011
... 10826/03 e Lei n. 11706/08 - Absolvição decretada - Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o Ministerial (TJ-SP, 10ª Câmara ...
- Acórdão nº 26200-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Octubre de 2008