lei nº 137 90

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, EM MANDADO DE SEGURANÇA — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — PIS — INSTITUIÇÃO BENEFICENTE— ART. 195, § 7°, DA CF/88 — CONSTITUCIONALIDADE — REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, DA LEI 8.212/91 E ART. 14, DO CTN — VERIFICAÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — PRESCRIÇÃO (5+5) — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JURISPRUDÊNCIA

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