lei nº 137 90
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 26-C da Lei Complementar nº 64/90, ... inserido pela Lei Complementar nº 135/10, que assim dispõe: ... Observação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y210{bottom:136.800000pt;}.y2ab{bottom:136.933333pt;}.y209{bottom:137 ... 83 a 90" supra), a Corte Interamericana estabelece que a orienta\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... O novel Código de Processo Civil, nos arts. 9 o , 10, 133 a 137, indiscutivelmente, robustece o contraditório na fase executiva ... 6.830/90 ... No nosso sentir, diante do atual estágio da competência ...
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Acórdão Nº 0900659-94.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... INÉPCIA DA ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y5d1{bottom:136.817143px;}.y52c{bottom:136.948571px;}.y44f{bottom:137 ... Arto. 90 Las comunidades de la Costa Atlántica tienen d erecho a la libre ...
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Decisão monocrática Nº 1380383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... 137, da Lei Federal n. 8.112/90). É certo, contudo, que tal impedimento não ...
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Decisão monocrática Nº 1293692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... 8.880/90, que preceitua a observância da manutenção do equilíbrio econômico e ... 8080/90, não poderia ignorar a autonomia federativa.” (eDOC 10, p. 137) ... Sustenta-se, por fim, que “o acórdão desconsidera a total ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 43, §1º, da ... Lei nº 8.078/90) de que os cadastros de consumidores não podem “conter ... ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... sobre fatos remotos em relação a ... -
Decisão monocrática Nº 37445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... 90 da Lei n. 8.666/1993), inclusive objeto de ação penal, instaurada ... 8.112/90), sendo vedado o retorno ao serviço público federal (art. 137, par. U., l. 8112/90) ... Contudo, Ana já estava aposentada ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 90. O órgão de pessoal manterá rigorosamente em dia o assentamento ... Da remoção ... Art. 137. Remoção é o ato mediante o qual o funcionário passa a ter exercício ...
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Acórdão Nº 5006368-94.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 14-03-2024
... 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, por vinte e uma vezes, conforme os seguintes fatos descritos na ...
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Acórdão Nº 0907325-19.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021
... 8.137/90 por 6 (seis) vezes, na forma dos arts. 69 e 71, ambos do Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 89 - (VETADO) ... Art. 90 - (VETADO) ... Art. 91 - (VETADO) ... § 1º - É facultado ao Coronel ... 50 e no § 1º do art.98 ... Art. 137 ...
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Acórdão Nº 5002196-85.2020.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... 8.137/1990, por 10 (dez) vezes em relação ao primeiro denunciado (impostos ... 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, em virtude da proibição de prisão civil por dívida. No mérito, ...
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Acórdão Nº 5017424-75.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... 2, inciso II da Lei n. 8.137/1990, por 10 (dez)vezes, na forma dos art. 71 do Cdigo Penal, conforme os ... 49, 1 do CP), por infrao ao art. 2, II da Lei n 8.137/90, por 10vezes,em continuidade delitiva (art. 71,caput, do CP). Defiro ao ...
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Acórdão Nº 5017424-75.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... 2, inciso II da Lei n. 8.137/1990, por 10 (dez)vezes, na forma dos art. 71 do Cdigo Penal, conforme os ... 49, 1 do CP), por infrao ao art. 2, II da Lei n 8.137/90, por 10vezes,em continuidade delitiva (art. 71,caput, do CP). Defiro ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0008599-21.2010.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 03-09-2019
... 1º, I, II e V c/c art. 11, caput , da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71 do CP (sete vezes) (fls. 550-565) ...
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Acórdão, Processo nº 5025846-49.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... absolvição nas ações penais, em afronta ao artigo 128 da lei 8.112/90 e artigo 2º da Lei n. 9.784/99. Com as contrarrazões do INSS, subiram os ... 127, INC. III DA LEI N. 8112/90, COMBINADO AINDA COM O ARTIGO 136 E 137, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 6591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... 172 ... da Lei do Regime Único dos Servidores Públicos (L. 8.112/90), ... que veda, na pendência do processo disciplinar, a exoneração a ... Conforme previsão ... constante dos art. 136 e 137 da Lei n. 8.112/90, quando a demissão ... decorrer de improbidade ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPÍTULO IV ... DO CÁLCULO ... Da Alíquota do Imposto ... Art. 90. O imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na ... Art. 137. A isenção às importações realizadas pela União, pelos Estados, pelo ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... disposto “nos artigos 16 da Lei n° 7.347/85 e 2°-A da Lei nº 9.494/90 ... (introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35), mencionados pelos ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 218 ... RE 1101937 / SP ... “Por fim, cumpre prestar esclarecimento ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Observação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 441 ... 25/06/2019 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 441 ... HC 164493 / PR ... CONCEDIDA. I – Conhecimento de habeas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 200° 04' 06,90'' e distância de 24,97 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: ... 137° 47' 07,45'' e distância de 72,05 m até o vértice 347, definido pelas ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Medida ... Provisoria n. 186/90, reeditada pelas MP 192/90 e renovada pela MP ... Documento assinado ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 254 ... ADI 1945 / MT ... supracitados dispositivos ... Desta sorte, ...
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COVID. Legislação correlata
... , parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder ... 414 — CLT ... — de férias — pagamento em dobro — art. 137 — CLT ... ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS ... — pagamento em dobro — ...