lei nº 5517 23 outubro 1968

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESOBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EMPRESA DA ÁREA DE "PET SHOP", MESMO QUE EXISTA COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. PRECEDENTES DO TRF 1ª REGIÃO. 1. A Lei nº 6.839/80 prevê, em seu artigo 1º, o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional aquelas empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELA ARMAZENAGEM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional aquelas empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA, DECLARANDO O DIREITO AO IMPETRANTE DE COMERCIALIZAR PRODUTOS E INSUMOS VETERINÁRIOS SEM A NECESSIDADE DE REGISTRAR-SE JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA– CRMV, BEM COMO, CONTRATAR PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO – CABIMENTO. IMPETRANTE QUE REALIZA ATIVIDADES NÃO PRIVATIVAS DE PROFISSIONAL...