lei n°5862 1972
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Em vigor
Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
... salário base e os benefícios da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972; ... V - o benefício instituído pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000793-56.2017.5.06.0193), 03-03-2021
INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas. Contudo, dentre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03o, V, o direito ao ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados" para os empregados...
... DESCANSO DE 35 HORAS. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca de tal intervalo entre jornadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001151-20.2019.5.06.0009), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS DO PETROLEIRO. LEI Nº 5.811/72. INTERVALO INTERJORNDA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca do intervalo entre jornadas. Entretanto, entre outras garantias específicas, prevê no seu art. 03º, V, o direito ao "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três)...
... INTERVALO INTERJORNDA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT ... A Lei n. 5.811/1972 não traz qualquer previsão acerca do intervalo entre jornadas ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCOS DE CONTAGEM. DATA DO FATO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, depreende-se dos autos...
... art. 18 da Lei 5.836/1972 é de natureza extintiva, não se confunde ... com prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00174875520104050000), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0017487-55.2010.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MARIA DO CARMO PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE RECONHECEU O DIREITO DAS PENSIONISTAS AO REAJUSTE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR FALECIDO. VÍNCULO CELETISTA ENCERRADO NO ANO DE 1972....
... a celetista aposentado, pelo Ministério dos Transportes, falecido em 1972. Defende que as instâncias superiores firmaram o entendimento de que se ... -
Decreto nº 11.084 de 27/05/2022. Dispõe sobre a missão logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, D.C., Estados Unidos da América.
... Pública, observado o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 ... Art. 4º Os ...
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Decreto nº 10.948 de 26/01/2022. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
... Básica, de que trata o Anexo I à Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e da Indenização de Representação no Exterior - IREX, de que trata o ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção Única de 1961 sobre Entorpecentes, emendada pelo Protocolo de 1972 de Modificação da Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961, e na ...
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Acórdão Nº 0020472-12.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. HORAS DE TRANSBORDO. LEI Nº 5.811/1972 .. Situação nos autos que se amolda a hipótese descrita na Súmula n. 123 deste Tribunal, não sendo cabíveis horas extras pelo período de transbordo. Recurso desprovido em juízo de adequação.
... EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. HORAS DE TRANSBORDO. LEI Nº 5.811/1972 ... Situação nos autos que se amolda a hipótese descrita na Súmula n ... -
Acordão nº 0068300-30.2009.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2013
... 5.862, de 12/12/1972, integrante da administração pública indireta e não lhe são ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 551-0, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos das Leis 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, 9.825, de 23 de Agosto de 1999, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 12.462, de 5 de Agosto de 2011; e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1972/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL IPC DE MARÇO DE 1990 SERVIDORES CELETISTAS INAPLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 Este Eg. Tribunal já firmou o entendimento de que não há direito adquirido ao reajuste salarial de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) decorrente do IPC de março de 1990, em razão dos efeitos revocatórios produzidos pela Lei n 8.030/90. Ademais, os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148091920194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814809-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-14.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO....
... 4º, do Decreto n. 70.235/1972 [1] , bem como nos termos do Art. 7º, III, Decreto n. 70.235/1972, o ... -
Acordão nº 0026000-75.2004.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2012
... 5.862, de 12/12/1972, integrante da administração pública indireta e não lhe são ...
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DECRETO Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Execução do Transporte em Territorio Nacional, em Tempo de Paz, Dos Militares da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.
... Art. 39. Ficam revogados o Decreto n° 70.772, de 28 de junho de 1972; O Decreto n° 75.315, de 28 de janeiro de 1975, e demais disposições em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 376-15.2012.5.04.0006) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTRAS. MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, decidiu com repercussão geral caber à Justiça Comum...
... 3. Na hipótese, o reclamante foi admitido em 14/08/1972, desligado em 8/8/1997, em razão da aposentadoria por tempo de serviço ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 139-89.2016.5.08.0018) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIRO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REPOUSO PREVISTO NA LEI Nº 5.811/72. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. No exame da temática atinente aos reflexos das horas extras sobre as folgas compensatórias previstas na Lei nº 5.811/72, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização "interna corporis" da...
... 3º, V, da Lei n° 5.811/1972, não guarda identidade com o repouso semanal remunerado, em face das ... - Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DEINFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO EFISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAISINDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.COMPETÊNCIA DO STF....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000469-85.2012.5.07.0008), 2014-02-06
... administra a infra-estrutura aeroportuária (Lei ... n. 5862/1972). Não é empresa destinada a prestar serviços para ... empresas aéreas, ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , nº 43.702, de 9 de maio de 1958, nº 71.625, de 29 de dezembro de 1972 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000263-47.2020.5.06.0193), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPREGADO DA PETROBRAS. LABOR EM TURNO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS E REPOUSO REMUNERADO APÓS O SEXTO DIA LABORADO. Conforme entendimento dominante no C. Tribunal Superior do Trabalho, em relação aos petroleiros, "A norma não trata especificamente do intervalo interjornada, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à referida...
... 5.811/1972) considerando que a não concessão do intervalo interjornada, que se ... -
Acordão da , 03-04-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÃRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÃRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDI
... 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ... resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte', convém consignar o ... -
Acórdão Nº 0020234-56.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
EMENTA BRASKEN. HORAS IN ITINERE. É indevido o pagamento das horas in itinere quando o empregador tem a obrigação legal de fornecer transporte gratuito aos empregados, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei 5.811/1972, não sendo aplicável a parte final do §2º do art. 58 da CLT e, tampouco, as hipóteses previstas da Súmula n. 90 do TST.
... 3º da Lei 5.811/1972, não sendo aplicável a parte final do §2º do art. 58 da CLT e, ...