lei n°5862 1972
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001219-09.2011.5.06.0022 (00628-2009-008-06-00-0)), 23-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO C. TST. Na condição de dona da obra e não sendo a litisconsorte uma construtora, nem incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa...
... 2 º da Lei n º ... 5.862/1972 (fl. 207) que possuem o seguinte teor: A INFRAERO ter á por finalidade ... - Lei nº 14.566 de 04/05/2023. Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO FISCAL FEITA POR VIA POSTAL NO DOMICÃLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, QUE DEMANDA REEXAME DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090210320214058100), 01-02-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Tutela cautelar antecedente. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Reclassificação Fiscal. RE 1.090.591/SC [Tema 1.042]. Julgamento dos embargos declaratórios com atribuição de efeitos modificativos para reconhecer a ilegalidade do ato fiscal que condicionou a continuidade do despacho aduaneiro ao pagamento das diferenças de tributo e da multa...
... que se proceda ao lançamento tributário na forma do Decreto 70.235/1972: ... Art. 570. Constatada, durante a conferência aduaneira, ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. 4º E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... pelas Leis nºs 5.697, de 27 agosto de 1971, 5.781, de 5 de junho de 1972, e 6.196, de 19 de dezembro de 1974 ... Parágrafo único - São mantidos ...
- Lei nº 14.473 de 06/12/2022. Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
- Lei nº 13.424 de 28/03/2017. Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
- Decreto nº 10.563 de 07/12/2020. Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA INDEVIDA.POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART.1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS211/STJ E 283/STF.1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de ProcessoCivil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide esolucionou a controvérsia como lhe foi apresentada.2. Trata-se de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1563-45.2015.5.02.0447) 18-04-2018
... 3º, V, e 4º, II, da Lei n° 5.811/1972, a que se encontram submetidos os petroleiros que laboram em regime de ...
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Decreto nº 10.267 de 05/03/2020. Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
... de precedência estabelecida no Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 ... Compartilhamento de aeronaves ... Art. 4º Sempre que possível, a ...
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Lei nº 5.227 de 18/01/1967. DISPÕE SOBRE A POLITICA ECONOMICA DA BORRACHA, REGULA SUA EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o fim de criar para as borrachas nacionais, até 1º de janeiro de 1972, condições de concorrências no mercado internacional ... § 1º O ...
- Decreto nº 10.934 de 11/01/2022. Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12134-26.2013.5.01.0204) 28-02-2018
... 3º, V, da Lei n° 5.811/1972, não guarda identidade com o repouso semanal remunerado, em face das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060832220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806083-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCANTONIO DOURADO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-26.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAM
... - Socorro, Lajedo-PE, CEP 55.385-000; g) o Decreto Federal nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê no art. 23, ... - Lei nº 6.802 de 30/06/1980. DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA 12 DE OUTUBRO, CONSAGRADO A NOSSA SENHORA APARECIDA, PADROEIRA DO BRASIL.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000595-88.2019.5.06.0018), 01-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. Aplicabilidade do art. 66 da CLT. Desrespeito ao intervalo interjornada. Petroleiros. Lei n° 5.811/1972. Discute-se a existência de omissão legislativa no diploma especial dos petroleiros a atrair a regência cumulativa da CLT, no tocante ao intervalo interjornada. A norma do art. 3° da Lei n° 5.811/1972, que dispõe sobre o trabalho dos petroleiros em regime de...
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Lei nº 10.084 de 18/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 423.620.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... 1972 ... IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110611320184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CPD-EN OU CND). INCABIMENTO. EXITÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação em procedimento comum com pedido de tutela provisória em caráter antecedente, indeferiu a medida de urgência pleiteada, não reconhecendo o direito da requerente à...
... contribuinte, após sua intimação nos termos do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de revisão citado pela agravante não se confunde com recurso ... - Decreto nº 10.567 de 09/12/2020. Revoga o Decreto nº 10.563, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044107120164058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804410-71.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALVARO DE AMORIM GARCIA XIMENES ADVOGADO: Albergio Gomes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... ário que obedeceram a todas as exigências do Decreto nº 70.235/1972; 5) a atualização do imóvel é que altera o valor da taxa de ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, tendo comoobjetivo a reinclusão da autora como contribuinte e beneficiária doFundo de Saúde da Aeronáutica - Funsa e, por conseguinte, acontinuidade da...
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Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO EQUIPARAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 310/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBA