lei nº 6321 76
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-39.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E INSCRIÇÃO NO PAT. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 133 da SBDI-1 do TST, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando, assim, o salário para nenhum efeito...
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando, assim, o salário para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138900-16.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRARDINÁRIAS. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência desta Corte, empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas extraordinárias (horas simples acrescidas do adicional de horas extraordinárias) em relação à parte salarial fixa, e apenas ao adicional de horas extraordinárias no...
... 6.321/76, não tem caráter salarial, o que afasta sua integração ao salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000465-19.2018.5.06.0282), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRABALHADOR CONTRATADO APÓS ACT 87/88. A natureza indenizatória do benefício auxílio alimentação surgirá na hipótese de participação e inscrição da empresa junto ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou,...
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou, ainda, de pactuação em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000350-36.2017.5.06.0022), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VALOR PAGO A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Admite-se, excepcionalmente, a natureza indenizatória dos valores pagos a título de auxílio alimentação quando restar comprovada a participação do empregador no Programa de Alimentação ao Trabalhador instituído pela Lei n° 6.321/76, tal como pacificado na Orientação Jurisprudencial n° 133, da SDI-1, do TST. É ônus da reclamada, ao...
... Programa de Alimentação ao Trabalhador instituído pela Lei n° 6.321/76 , tal como pacificado na Orientação Jurisprudencial n° 133, da SDI-1, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2905-90.2013.5.02.0082) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. SALÁRIO UTILIDADE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Segundo consta do acórdão, devidamente transcrito nas razões de recurso de revista, a ré, na tentativa de burlar a legislação trabalhista, pagava parcela significativa do salário do autor em utilidades. Verificou-se que não foi feita prova das despesas que supostamente...
... programa de alimentação do trabalhador instituído pela Lei n° 6.321/76. Diante do contexto fático delineado no acórdão, somente com o reexame ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000112-71.2017.5.06.0004), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A...
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001696-85.2017.5.06.0001), 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO - REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A...
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000247-18.2020.5.06.0412), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o Art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho (moradia, vestuário, educação, etc.). A
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001205-85.2016.5.06.0010), 11-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho....
... de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n° 5/91, ou ainda de pactuação, em norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000966-67.2014.5.06.0005), 20-01-2016
EMENTA: VALE REFEIÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A natureza da verba destinada à alimentação, regra geral, detém índole salarial, tendo em vista que diz respeito a uma prestação in natura, sobretudo quando fornecida pelo empregador por força do contrato de trabalho, desde a admissão do empregado. Constitui-se, a priori, em verdadeira utilidade que, nos termos do art. 458,...
... 6.321/76, ou quando norma coletiva assim prevê. Assim, se o empregador comprova a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 174800-45.2008.5.04.0404) 10-04-2018
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. O apelo esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - DIVISOR 150. A SBDI-1 Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema nº 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive...
... pagamento do auxílio-alimentação se deu nos termos da Lei n° 6.321/76, pelo que é dispensável a prova nos autos de inscrição do reclamado no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88700-95.2010.5.17.0003) 12-09-2018
JORNADA 5X1. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO PARA OS DIAS LABORADOS EM FERIADOS. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais. A Lei nº 605/1949, tal qual a Constituição Federal, prevê, no artigo 1º, a concessão do repouso semanal remunerado,
... PAT. LEI N" 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por ... do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela lei 6321/76, não tem caráter salarial. Portanto não integra o salário para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18298/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. 1 - CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não se vislumbra a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 133 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76, não tem caráter salarial, de modo que não integra o salário...
... de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n° 6.321/76, não tem caráter salarial, de modo que não integra o salário para ... com base no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6321/76), não tem natureza salarial, não integrando à remuneração. A se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001091-17.2019.5.06.0019), 19-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2042-80.2011.5.18.0011) 13-06-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. COMISSÕES RETIDAS. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova, consignou que ficou demonstrado o pagamento das comissões, conforme pactuado no contrato de trabalho, e que os empregados tinham conhecimento das políticas de metas e critérios de pagamento. Nesse contexto, para o acolhimento da tese recursal, de que as comissões...
... 6.321/76, não tem caráter salarial, o que afasta sua integração ao salário ... -
Decisão Monocrática Nº 4004157-41.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 13-05-2020
Recurso Especial n. 4004157-41.2019.8.24.0000/50001, Itapiranga Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVIAdvogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outroRecorrido : João SpaniolRecorrido : Alirio Matias FinklerRecorrido : Pedro Paulo ZimmermannDECISÃO MONOCRÁTICACaixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI, com base no artigo 105, inciso
... 108/2001; 3º da Lei n. 6.321/76", bem como divergência jurisprudencial no que diz respeito à interpretaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1288012/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Sem divergência jurisprudencial específica (Enunciado 296/TST), não prospera recurso de revista. INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário
... Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7386/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte mediante a Orientação Jurisprudencial da SDI nº 113, in verbis: -Adicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no...
... áter indenizatório, nos termos do PAT e violação da Lei n° 6.321/76", divorcia-se o recorrente do decisum atacado que consignou expressamente n\xC3" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 76, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ...
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Acórdão nº 2013/0221576-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO TEM NATUREZA SALARIAL. EXTENSÃO DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA À...
... 76 (Programa de Alimentação do ... -
Acordão nº (RO)0086700-05.2009.5.06.0023 (00867.2009.023.06.00.2) de 1º Turma, 28 de Octubre de 2010
Inexistindo qualquer previsão convencional e não tendo a reclamada comprovado sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não há autorização do desconto de 20% previsto no art. 2º, §1º, do Decreto n. 5, de 14.01.1991, que regulamentou a Lei n. 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador) Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
... 5, de 14.01.1991, que regulamentou a Lei n. 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador) ... Vistos etc ... Recorrem ... de Alimentação do Trabalhador, conforme previsto pela Lei nº 6321/76, não há aplicação por analogia da autorização do desconto de 20% ... -
Acordão nº 0000188-54.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Julio de 2011
VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Hipótese em que a Lei n. 6.321/76, instituidora do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), afasta a natureza salarial do vale-refeição, o que impossibilita sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Adoção da OJ n. 133 da SDI-1 do TST. Recurso não provido.
... prevista no artigo 6º do Decreto que regulamenta a Lei 6.321/76, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador. A adesão da RFFSA ... -
COVID. Legislação correlata
... 76 — TST — deferimento de reintegração em ação cautelar — mandado ...
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Súmula 241
... TST, SBDI-1, OJ 133 ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI N. 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... A ajuda alimentação fornecida por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo § 5 o foi revogado expressamente pelo art. 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma consequência se a Lei n. 8.630/93 ...