lei nº 6380
- Decisão Monocrática Nº 0000260-96.1990.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-09-2019
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Acórdão nº 0110779-94.2004.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-08-2015
Agravo do § 1º do art. 557 do CPC em apelação cível. Execução fiscal. Rol de dados essenciais. Possibilitação de conhecimento do débito. Exercício de ampla defesa. Obrigação do Fisco. 1. A legislação que rege o procedimento da execução fiscal (n. 6.830/1980) impõe ao Fisco apresentar um rol de dados quando da apresentação da CDA com a inicial, informações estas obrigatórias. 2. Sem o registro de...
- Ubat� - Vara c�vel
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Acórdão nº 0110033-27.2007.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2016
Agravo do §1º do art. 557 do CPC em apelação cível. Execução fiscal. Rol de dados essenciais. Possibilitação de conhecimento do débito. Exercício de ampla defesa. Obrigação do Fisco. 1. A legislação que rege o procedimento da execução fiscal (n. 6.830/1980) impõe ao Fisco apresentar um rol de dados, quando da apresentação da CDA com a inicial, informações estas obrigatórias. 2. Sem o registro de...
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Acórdão Nº 0029121-30.2001.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
- Decisão Monocrática Nº 0001156-83.2006.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0107375-59.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2020
- Decisão Monocrática Nº 0105651-20.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
- Decisão Monocrática Nº 0094138-55.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-03-2020
- Decisão Monocrática Nº 0109137-13.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-03-2020
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Acórdão Nº 1304504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0F52-A22F-6380-0C47 e senha 98DC-0A29-0256-DA3F ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 ... ARE 1304504 AGR / RJ ... 1. O art ...
- Acórdão Nº 5009550-21.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
- Acórdão Nº 5006732-96.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
- Acórdão Nº 5009663-72.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
- Acórdão Nº 5002834-52.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
- Acórdão Nº 5009841-21.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
- Acórdão Nº 5009736-44.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
- Acórdão Nº 0901302-16.2013.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
- Acórdão Nº 0900218-04.2018.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
- Acórdão Nº 5001632-40.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
- Acórdão Nº 0901115-08.2013.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
- Acórdão Nº 0901114-23.2013.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
- Acórdão Nº 5002878-94.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
- Acórdão Nº 0900780-86.2013.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
- Acórdão Nº 5001593-43.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021