lei nº 6380
- Acórdão Nº 5009721-75.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
- Acórdão Nº 0901300-46.2013.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
- Acórdão Nº 0900120-19.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
- Acórdão Nº 5002838-15.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
- Acórdão Nº 0900224-79.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
- Acórdão Nº 5002751-36.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
- Acórdão Nº 5004299-22.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
- Acórdão Nº 5001557-98.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
- Acórdão Nº 5001560-53.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
- Acórdão Nº 5004300-07.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
- Acórdão Nº 5001606-42.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
- Acórdão Nº 5005760-29.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
- Acórdão Nº 5009799-69.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
- Acórdão Nº 5009798-84.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
- Decisão Monocrática Nº 5005861-66.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-02-2021
- Decisão Monocrática Nº 0900018-60.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-02-2021
- Acórdão nº 2006/0245687-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 0900375-44.2016.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
- Acórdão Nº 0006813-30.2010.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
- Acórdão Nº 0000076-95.2004.8.24.0242 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
- Decisão Monocrática Nº 4004900-17.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5000132-35.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-01-2021
- Decisão Monocrática Nº 0900332-11.2016.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2021
- Decisão Monocrática Nº 5001562-23.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
- Decisão Monocrática Nº 5009497-40.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2021