lei nº 6380
- Decisão Monocrática Nº 0900011-68.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2021
- Decisão Monocrática Nº 5009828-22.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5005825-24.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5001642-84.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 0901301-31.2013.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5009889-77.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5002657-88.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5004342-56.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-05-2021
- Decisão Monocrática Nº 0901519-54.2016.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 0900240-62.2018.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 0901007-76.2013.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5001579-59.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5002840-59.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5004344-26.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-05-2021
- Decisão Monocrática Nº 5004423-05.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
- Decisão Monocrática Nº 0901123-82.2013.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 0901122-24.2018.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5001588-21.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5002877-86.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5004311-36.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5002745-29.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-05-2021
- Decisão Monocrática Nº 0901243-52.2018.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 0901242-43.2013.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 0900302-73.2016.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5005901-48.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021