lei nº 7 357 85
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 7.a 14 desta Lei ... ARTIGO 7 ... O ... - SUDENE, o rebate para liquidação será de 85% (oitenta e cinco por cento); ... II - para ... e oitenta mil hectares) para cerca de 97.357 ha (noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 85 ... A sentença especificará as ... Exploração de prestígio ... ARTIGO 357 ... Solicitar ou receber dinheiro ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 7 ... Os preceitos constantes da presente ... ARTIGO 85 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 357 ... Não se compreendem na ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 7 ... Aplica-se a lei penal militar, sem ... Condições ... ARTIGO 85" ... A sentença deve especificar as condiç\xC3" ... ARTIGO 357 ... Praticar o nacional o crime definido no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 7 ... Para verificar a possibilidade de haver ... ARTIGO 85 ... Nos processos por crime contra a honra, ... ARTIGO 357 ... São requisitos da citação por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o alfandegamento ... 70, inciso I, alínea "a" ... ARTIGO 85 ... Na apuração do valor aduaneiro, ... ARTIGO 357 ... Considera-se em admissão temporária, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 7 ... A polícia judiciária militar é ... ARTIGO 85 ... A competência do fôro militar será ... ARTIGO 357 ... O juiz não permitirá que a testemunha ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de ... de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de ... ARTIGO 357 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício ... ARTIGO 85 ... O órgão do Ministério Público será ... ARTIGO 357 ... O requerido dará a sua resposta nos 5 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2) ... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... ARTIGO 357 ... Serão dedutíveis na determinação do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 7. o carregador de bagagem em porto; ... 8. o ... “Art. 85. A invalidez do filho, do enteado ou do menor ... “Art. 357 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, da Posição 85.19; ... III - aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, ... 273, 275, 276, 278 e o parágrafo único do art. 357, não se aplicam aos cigarros destinados à exportação (Decreto-Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0262109-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRISTINAÇÃO DADA PELOS DECRETOS 357/1991 E 611/1992. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ... de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará ... 7. Recurso especial parcialmente provido ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de ... 357, de 7 de dezembro de 1991, 611, de 24 de julho de ... Art. 85. Tendo havido divórcio, separação judicial ou ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos ... 1º) ... Prazo de Vigência ... Art. 85. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de ... 331 e 332 ... Bebidas e Outros ... Art. 357. Nas notas fiscais relativas às remessas com ...
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÃPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA. HONORÃRIOS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, ajuizou-se ação cominatória, com pedido antecipação de tutela, contra o MunicÃpio
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699892 e N=7517922; ponto 85, de c.p.a. E=699865 e N=7517932; ponto 86, de ... E=692148 e N=7513913; ponto 357, de c.p.a. E=692144 e N=7513901; ponto 358, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ... Brasília, 11 ... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE ... 12) ... Art. 357. Cabe ao Poder Executivo expedir os atos que se ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃOILEGAL DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO À UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOSARTS. 489 E 1.0222, AMBOS DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRAPETITA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF.HONORÁRIOS...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, 1998. p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais benéfica ... O ... Recurso conhecido e desprovido (TST-E-RR 9.423/85.4, ac. SDI 1.792/91, rel a ... Min. Cnéa Moreira) ... 136.796, RT 526/357; Ap. 134.299, RT 518/347, in Delmanto, ob ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VI - aposentadoria especial - 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, não podendo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Conforme esclarece Jorge Luiz Souto Maior 7 : ... Daí dizer-se que o reclamante é o ... 85 do CPC/2015 ... Sob a perspectiva dos ... 357 do CPC/2015 95 , para a fase de instrução ...