lei nº 7 357 85
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Acordao N° 1384590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Revisão anual de remuneração. Dotação orçamentária. Tema 864, de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... 905.357. Desse modo, o Min. Relator Alexandre de ... 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do ... 7. CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO ... -
Contestação
... do Processo Apelação Cível 1.0433.05.153019-7/002. 1530197-13.2005.8.13.0433 (1), decide que: ... 85, § 8.º ... Ensinam os escritores ... 357.) ... @7. Alegações de fato constantes da ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 84 e 85 ... TÍTULO IV ... DA RENDA LÍQUIDA, DA ... 357 ... TÍTULO VII ... DOS RENDIMENTOS NÃO ... ônio do Servidor Público (Lei Complementar nº 7/70, art. 10, parágrafo único, e Lei ...
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Contratos bancários
... 230 2.7" Complexidade Estrutural e Busca pela Simplificaç\xC3" ... 85 do Novo Código Civil (NCC), que apresentam ... 357 6.2.2.1 Emissora ... A emissora é a empresa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014345-98.2021.8.19.0205 (Cível), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014345-98.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): PAULO CESAR RAMOS GUEDES Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por
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Sentença com número 5665863-77.2020.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 19-02-2023
... Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (Nas relações ... pelo Supremo Tribunal Federal na Tese 357 – ... Tema 439 (RE 606.199, Rel. Min. Teori ... 7-2- ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174322-30.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-08-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0174322-30.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO JANEIRO Embargado: Luiz Manoel de Lima CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREQUESTIONAMENTO SUSTENTA A ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 7. Ação penal ... Vários são seus aspectos, ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 85 Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), ... 357 do Código de Processo Penal, são os seguintes: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
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Enunciados
... 7) O acórdão, cujos fundamentos não tenham sido ... 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que ... 151. (arts. 334, § 12; art. 357, § 9º; art. 15) Na Justiça do Trabalho, as ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... para o julgamento da causa posta ... 7. Conflito de competência conhecido para declarar ... Jus Podivm, 11ª ... edição, 2009, p. 82 a 85). Em resumo, argumenta o professor ... baiano: ... delação premiada" (e-STJ, fl. 357) ... Este procedimento, registre-se, foi ... -
Direito internacional público
... OAB FGV - IV EXAME UNIFICADO - 2011.3 ... 7. Com relação à chamada "norma imperativa de ... da plataforma continental nos artigos 76 a 85. A extensão da plataforma continental coincide ...
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Acordao N° 1407445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Revisão anual de remuneração. Dotação orçamentária. Tema 864, de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... Fiscal) e à tese fixada no RE 905.357/RR (Tema 864), aplicando-se, por ... conseguinte, ... 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do ... 7. CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO ... -
Acordao N° 1384587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Revisão anual de remuneração. Dotação orçamentária. Tema 864, de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... Fiscal) e à tese fixada no RE 905.357/RR (Tema 864).” ... 3. Alega a parte recorrente ... 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do ... 7. CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO ... -
Acordao N° 1407439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Revisão anual de remuneração. Dotação orçamentária. Tema 864, de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... Fiscal) e à tese fixada no RE 905.357/RR (Tema 864).’ O recurso extraordinário, ... 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do ... 7. CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO ... -
Acordao N° 1391952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Revisão anual de remuneração. Dotação orçamentária. Tema 864, de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... Fiscal) e à tese fixada no RE 905.357/RR (Tema 864).” ... 3. Alega a parte recorrente ... 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do ... 7. CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO ... -
Acordao N° 1384592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Revisão anual de remuneração. Dotação orçamentária. Tema 864, de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... Fiscal) e à tese fixada no RE 905.357/RR (Tema 864).” ... 3. Alega a parte recorrente ... 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do ... 7. CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO ... -
Acordao N° 1332802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão da parte autora consistente no pagamento da parcela de reajuste salarial do exercício de 2015. Recurso da parte autora visa à...
... no julgamento do Recurso Extraordinário 905.357 Roraima, com repercussão geral (Tema864): ... SONÍRIA ROCHA CAMPOS D´ASSUNÇÃO) ... 7 – Distinção. O recorrente não logrou ... Majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do mesmo diploma legal.” ... 9 – ... -
Sentença com número 5313137-34.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 16-02-2023
... Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (Nas relações ... Tese 357 – Tema 439 (RE 606.199, Rel. Min. Teori ... 7- ... Desta feita, reconhecendo a incidência de ...
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Sentença com número 5605227-48.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 24-09-2022
... Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (Nas relações ... pelo Supremo Tribunal Federal na Tese 357 – ... Tema 439 (RE 606.199, Rel. Min. Teori ... 7-2- ... Desta feita, reconhecendo a incidência de ...
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Índice alfabético e remissivo
... 220 Honorários de sucumbência: art. 85 Postulação em causa própria: art. 103, ... 358 a 368 De saneamento: art. 357, § 3° ... Intimação, art. 334, § 3° ... 2° ... Da isonomia: art. 7° ... Duração razoável do processo: art. 4° ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 13 — v. CF, art. 22, p. 16 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação ... 8 TST: Súm. ns. 85, 90, 96, 118, 269, 366, 428, 429; OJ-SDI-1 Trans ... Art. 357 Não se compreendem na proporcionalidade os ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 32 da Lei nº 4.357/64, com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº ... 254. “Art. 7 o Será suspenso o registro no Cadin quando o ... A mora no direito tributário ... cit., p. 85) ... 351. ATALIBA, Geraldo. Curso de ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA TE Nº 04, de 30 de junho de 2022. Dispõe sobre as tabelas de remunerações e
... Analista de Planejamento 40H 7 Grau C - Nvel 1 Bsico ... Padro I - Grau L Bsico 2.357,03 TV CIENTEC EXTIN Tabela de ... em Extino - Lei 14.509/14 40H 85 Padro VII - Grau A Bsico ...
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Acordao N° 1380299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Revisão anual de remuneração. Dotação orçamentária. Tema 864, de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... 169, §1º e à tese fixada no RE 905.357/RR (Tema 864) ( ... ) O recurso extraordinário, ... 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, porquanto não houve condenação do ... 7. CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO ...