lei nº 8913
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Decisão monocrática nº 1023378-53.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 21-01-2022
... . (..) Diante do exposto, no exercício do poder geral de cautela e com base no artigo 82 da Lei Complementar n.º 269/2007, c/c artigos 8913, caput e incisos I, IV, VIII e XV; 29714, caput e §1º e 29815, incisos III e IV, todos do Regimento Interno desta Corte de Contas, reconheço a ...
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ACÓRDÃO Nº 8913 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR E INTEGRAL APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAPTADOS AO ABRIGO DA LEI ROUANET. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. DILIGÊNCIA À SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA PARA QUE ENCAMINHE MANIFESTAÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA EM RESPOSTA À CITAÇÃO. EXCLUSÃO DE UMA RESPONSÁVEL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A INTEGRAL APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
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Acórdão Nº 0806774-50.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA DA GENITORA DO AGRAVANTE. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 49 DA LEI N.º 9.394/1996 E NO ART. 1º DA LEI N.º 9.536/1997AUTOR QUE NÃO SE SUJEITOU A PROCESSO SELETIVO. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO.AGRAVO DE...
...Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. Agravante. : THIAGO ANDRÉ ALVES FIDELIS. Advogado. : Ricardo Carvalho de Oliveira (OAB: 8913/AL). Agravada. : Fundação Educacional Jayme de Altavila. Advogado. : Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... -
Capital - 1ª vara da fazenda pública
...Após, cumpra-se as determinações do MM. Juiz de Direito. . . ADV: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO (OAB 8913/BA) - Processo 0009342-47.2005.8.05.0001 - Cautelar Inominada - AUTOR: Estado da Bahia - RÉU: Med Comercio e Representacoes Ltda e outros - ...
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Acórdão Nº 0000160-12.1991.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO QUE PERMANECEU POR LAPSO MAIOR QUE CINCO ANOS SEM ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, APÓS A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP 1340553/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DEAPELAÇÃO...
...Apelado. : Recipeças Ltda. Advogado. : Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB). Advogado. : Ricardo Carvalho de Oliveira (OAB: 8913/AL). Apelado. : José Welinton Sobrinho. Apelada. : Maria do Carmo Miranda Sobrinho. Apelado. : Luiz Carlos Acioly Rabelo. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão Nº 0802378-30.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N.º 11.101/05. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDO. PEDIDO DE LIEBRAÇAO DOS VEÍCULOS. PLEITO JÁ DETERMINADO NO JUÍZO DE ORIGEM....
...: Wanderllan Walter Vanderlei dos Anjos. Advogado. : Daniel Saraiva Evaristo (OAB: 14090/AL). Advogado. : Ricardo Carvalho de Oliveira (OAB: 8913/AL). Advogada. : Joelma Gracinliano Rocha de Jesus (OAB: 14025/AL). ACÓRDÃO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO ... -
Capital - 9ª vara cível e comercial
... (OAB 7958/BA), HERÁCLITO ROCHA ARANDAS (OAB 3287/BA), CELIA DE AMORIM CAVALCANTI (OAB 7262/BA), ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO (OAB 8913/BA) - Processo 0034556-31.1991.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Julio Santos Mendes - RÉU: Imobiliaria Sao Jorge Ltda - Conforme Provimento ...
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Acórdãos nº 0003487-45.2009.8.26.0589 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Fornecimento de Energia Elétrica INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando inexigível o débito reclamado, condenando a concessionária-ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de indevida inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito Ilegalidade do ato reconhecida Indenização devida.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apel ação nº 000348 7-45.20 09.8.26. 0589 Sã o Si mão Voto nº 8913 lfg 2/9 Voto nº 8913 Apelação nº 0003487-45.2009.8.26.0589 (Antigo nº 990.10.483524-0) Comarca: São Simão Vara Única ... -
Acórdão Nº 0078621-31.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, FUNDADO NA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÕES POR BENFEITORIAS E PELO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. LOCATÁRIO QUE NÃO SE VALEU DE AÇÃO RENOVATÓRIA NO...
...Apelado. : Sampaio de Melo Comércio Ltda. Advogado. : Ricardo Carvalho de Oliveira (OAB: 8913/AL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA. VAZIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273500-50.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% DEVIDA PELO EMPREGADOR E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST: -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do...
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Decisão Monocrática nº 50011322520218210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL DE 25%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 214 DO STF. PRECEDENTES. - É bem verdade que o STF, ao julgar o RE 582.461/SP – Tema 214/STF, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que “não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%”....
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... . . . . . . . . . . . . . RELAÇÃO Nº 0198/2022. . . ADV: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO (OAB 8913"/BA), LUIZ CLAUDIO GUIMARÃES (OAB 16497/BA) - Processo 0019061-19.2006.8.05.0001 - Execução Fiscal - AUTOR: Fazenda Publica do Estado da Bahia - R\xC3"...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... . . . . . . . . . . . . . RELAÇÃO Nº 0568/2022. . . ADV: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO (OAB 8913/BA), GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (OAB 20897/BA), JOSÉ ANDRADE SOARES NETO (OAB 22877/BA) - Processo 0042846-39.2008.8.05.0001 - Mandado de ...
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Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
... . . ADV: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO (OAB 8913/BA) - Processo 0000192-57.1995.8.05.0271 - Inventário - AUTOR: Olga de Jesus - INVDO: Jose Alves - É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme ...
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Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
...DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DA DIRETORA DE 14.02.2017 PROC. Nº E-12/061/8913/2015 - RENATA GONÇAL VES DA SILVA, ID Funcional n° 43744460. INDEFIRO a concessão da Gratificação de Valorização Profissional na forma ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
...DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DA DIRETORA DE 14.02.2017 PROC. Nº E-12/061/8913/2015 - RENATA GONÇAL VES DA SILVA, ID Funcional n° 43744460. INDEFIRO a concessão da Gratificação de Valorização Profissional na forma ...
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Acórdão nº 2008/0264119-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações,
- Decisão Monocrática nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... . . ADV: ELIO RICARDO MIRANDA AZEVEDO (OAB 15255/BA), ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO (OAB 8913/BA) - Processo 0007596-71.2010.8.05.0001 - Mandado de Segurança - 9160 - AUTOR: Reseco Representacao Servicos Comercio Ltda - IMPETRADO: ...
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Acórdãos nº 0059855-22.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Agravo de Execução Penal 0059855-22.2014.8.26.0000; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 04/11/2015; Data de Registro: 11/11/2015)
..., proferir a seguinte decisão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para unificar as penas referentes aos processos 8913/09, 8019/09 e 2436/10, resultando na pena destes delitos em 06 (seis) anos de reclusão para o tráfico e 03 (três) anos e ... -
Capital - 10ª vara da fazenda pública
...P.I.C. . . ADV: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO (OAB 8913/BA) - Processo 0531098-06.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDORA: ESTADO DA BAHIA - DEVEDOR: ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 10 EXT CONTRATODIRCEU
...José Ragagnin. O presente. Contrato tem por objetivo a aquisição de: Uma área de terras com 701,8913. (Setecentos e um hectares oitenta e nove ares e treze centiares), situada no. município de GAÚCHA DO NORTE/MT, denominada “FAZENDA TERRA. NOVA - ...