lei ordinaria 11689
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Capítulo X
... 5º, XXXVIII, deixa para a lei ordinária a regulamentação do júri. Dentre outros requisitos, a Constituição ...
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Acórdão nº 0810405-32.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 21-11-2023
... 73ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – Seção de Direito Penal, realizada no ...
- Acórdão Nº 0010096-31.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
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Decisao Nº 8002531-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ...
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São Bento
... EDITAL DE CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA ANO 2023 ... A JUÍZA ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA, JUÍZA, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.244614-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR) ... Cuidam os autos de "ação ordinária c/c cobrança" ajuizada por Maria Aparecida Pereira Viana em face do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000880-40.2015.5.06.0271), 11-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o risco...
... Recurso de revista não conhecido." (RR-11689-89.2013.5.08.0017, Data de Julgamento: 14/10/2015, Relator Ministro: ... Ordinária ... -
Acórdão nº 0273034-58.2019.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 10-10-2023
... Sessão Ordinária do Plenário de Julgamento da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000581-26.2015.5.06.0251), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o risco...
... Recurso de revista não conhecido." (RR-11689-89.2013.5.08.0017, Data de Julgamento: 14/10/2015, Relator Ministro: ... Ordinária ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017951-43.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, IV, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO DECISUM POR ALEGADO VÍCIO DE EXCESSO DE LINGUAGEM, PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO, POSTULANDO O DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO COMBATIDA. NO MÉRITO PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA, POR ALEGADA INSUBSISTÊNCIA REFERENTE AOS INDÍCIOS...
... denúncia, seja necessário proceder ao exame da legislação ordinária.” ... (AI 154815 AgR, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000903-16.2015.5.06.0261), 25-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende...
... Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 11689-17.2013.5.11.0014 , Relator Desembargador Convocado: José Ribamar ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000517-16.2015.5.06.0251), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o risco...
... Recurso de revista não conhecido." (RR-11689-89.2013.5.08.0017, Data de Julgamento: 14/10/2015, Relator Ministro: ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... Certifico que na 13ª Sessão Ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000461-80.2015.5.06.0251), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o risco...
... Recurso de revista não conhecido." (RR-11689-89.2013.5.08.0017, Data de Julgamento: 14/10/2015, Relator Ministro: ... Ordinária ... -
Decisao Nº 8012293-50.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2020
... Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 8000272-89.2020.8.05.0146 , ajuizada por IVAN ALYRIO CASTRO FILHO , ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000595-51.2015.5.06.0011), 29-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o risco...
... Recurso de revista não conhecido." (RR-11689-89.2013.5.08.0017, Data de Julgamento: 14/10/2015, Relator Ministro: ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... Certifico que na 21ª Sessão Ordinária ... -
São João Batista
... Ordinária no Juizado ... Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Inês/MA ...
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Primeira Vara Cível de São José de Ribamar
... Código de validação: B76CB78055 ... EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA ... A MM. JUÍZA DE DIREITO LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000044-67.2016.5.06.0292), 25-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência a partir de 13.08.2010, alterou a redação do inciso I do § 5º, do art. 897, e acresceu o § 7º ao art. 899, ambos da CLT, estabelecendo uma nova condição de admissibilidade para o agravo de instrumento, consistente no depósito recursal, em valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende...
... Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 11689-17.2013.5.11.0014 , Relator Desembargador Convocado: José Ribamar ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000868-26.2015.5.06.0271), 11-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o risco...
... Recurso de revista não conhecido." (RR-11689-89.2013.5.08.0017, Data de Julgamento: 14/10/2015, Relator Ministro: ... Ordinária ... - Acórdão Nº 5021553-43.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
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Acórdão Nº 0000784-65.2019.8.10.0063 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... 13474765 – p. 01/02. Ata da 1ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária do Tribunal do Júri, id. 13474806 – p. 01/05, realizada em 24/08/2021 ...
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Acórdão nº 2009/0120408-0 de T5 - QUINTA TURMA
... perante o Tribunal Popular do Júri, desta Comarca, em reunião ordinária oportuna ... Os denunciados foram presos em decorrência de Custódia ...
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Raposa
... Cível e Criminal, no Fórum local, para início da Correição Ordinária a ser realizada nesta serventia, por ... determinação deste Juízo, com ...
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Acórdão nº 0001748-93.2013.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça ...