lei ordinaria 2008 11690
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Acórdão Nº 5000399-93.2021.8.24.0088 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA PARA A AUTORIDADE POLICIAL QUE O RÉU SUBTRAIU SEU DINHEIRO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. RETRATAÇÃO...
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Acórdão Nº 0008206-22.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... 11.690/2008, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/05/2021 ... ...
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Decisão Monocrática Nº 0006880-23.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... 2. In casu, trata-se ... de Ação Ordinária de Indenização interposta por autor ... que ... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, ... DJe 03/04/2008 ... ocorrências envolvendo ...
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Acórdão Nº 0003629-26.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... 11.690/2008, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária ...
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Acórdão Nº 0001214-97.2019.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO COM AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, § 2º-A, INC. I, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE INQUISITORIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
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Acórdão Nº 0001400-21.2016.8.24.0042 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APARELHO CELULAR FURTADO NO EVENTO "FEST CAR". RÉU QUE SE ENCONTRAVA COM A VÍTIMA NO LOCAL....
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Acórdão Nº 0000250-90.2018.8.24.0282 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. VÍTIMA QUE ENCONTRA SUA CASA ARROMBADA E VÁRIOS...
... 11.690/2008, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/10/2020 ... Apelação ... - Acórdão Nº 5010554-84.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão Nº 5012978-45.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMIMAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. OCORRÊNCIA DO DELITO DEMONSTRADA. AUTORIA...
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Acórdão nº 2008/0211446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Relatividade. Inspirações ideológicas. Conflito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade ... 1. É inviolável o sigilo das ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0402136-72.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2018
Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Autora que exerceu a função de técnica em enfermagem, no período de 19.11.2009 a 14.03.2014. Pleiteia indenização por danos morais, 13º salário, férias, adicionais de insalubridade e noturno e piso salarial equiparado ao cargo paradigma. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelação interposta pelo Estado. Parcelas...
... “Trata-se de ação ordinária de cobrança cumulada com pedido ... de ... do mês de novembro de 2008 deverão ser pagas ao demandante, ... por força ... -
Acórdão Nº 5001365-96.2020.8.24.0086 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDENAÇÃO POR FURTO...
- Acórdão Nº 0000167-02.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
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Acórdão Nº 0002550-71.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ACOLHIDA INVIÁVEL. ACUSADO QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, DEU INÍCIO À SUBTRAÇÃO DE UMA PARAFUSADEIRA DE...
... 11.690/2008, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/12/2020 ... Apelação ... - Acórdão Nº 0017354-17.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
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Acórdão Nº 0000417-62.2019.8.24.0124 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
... 11.690/2008, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/05/2021 ... Apelação ...
- Acórdão Nº 0001416-97.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 13-09-2022
- Acórdão Nº 0000849-04.2016.8.24.0119 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0160902-55.2019.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA CORPORAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONDUZIDO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO....
... Trata-se de ação ordinária proposta por RICARDO ROSSINI ... DA COSTA ... NEGA SEGUIMENTO ... (0050527-70.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. CARLOS ... SANTOS DE ... - Acórdão Nº 0000638-97.2016.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Penal, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, ... testemunhas e o ... a análise de legislação processual ordinária ... III - Ausência de novos argumentos ... IV ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0200188-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Penal, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, ... testemunhas e o ... a análise de legislação processual ordinária ... III - Ausência de novos argumentos ... IV ...
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Decisão Monocrática Nº 0012398-75.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2021
... 11.690/2008, que acrescentou o § 2º ao art. 201 do CPP: ... a interposição de recurso de via ordinária: ... Art. 2º – O Serviço de Protocolo Postal ...
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Acórdãos nº 3017009-88.2013.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... º 15553 4/18 do advento da Lei 11.690/2008, que alterou a redação do artigo 212 ... que quando por uma testemunha ordinária, mas também pela maior fé que inspira ...
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Acórdão Nº 0026283-15.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... 11.689/2008; 11.690/2008; e 11.719/2008, reputadas como marco ... a Mulher, aprovado na II Reunião Ordinária do ... GNDH, em 06/08/2018: ... “O direito à ...