lei ordinaria 9250
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Acórdão nº 1.0000.20.559059-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 7.713/88. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO: REGRAS ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08128113620194058400), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Controvérsia acerca do enquadramento da patologia como moléstia profissional. Art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988. Necessidade de nova prova pericial. Anulação da sentença. Retorno dos autos à instância originária. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedente o pedido, mantendo o...
... É como voto. ... Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Controvérsia acerca do enquadramento da patologia como moléstia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00109401220114058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0010940-12.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TICIANA BORGES FACUNDO e outros ADVOGADO: Felipe Augusto Araujo Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÕES CORRESPONDENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,
... Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para determinar a restituição dos valores pagos a título de Imposto de ... - Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
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Acórdão Nº 0600005-33.2023.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 31-01-2023
... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 8112 Ano: 0 ... Art.: 18 ... Art.: 20 Par.: 4 ... ... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9250 Ano: 1995 ... Art.: 30 ... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202120204050000), 03-05-2022
(Ementa) Tributário. Agravo da Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu petição para que os exequentes devolvam depósitos judiciais levantados por meio de alvarás, autorizados por acórdão desta Quarta Turma, sob fundamento de que tais valores se incorporaram ao patrimônio dos exequentes de boa-fé, não sendo o caso de devolução. Agravo desprovido. 1. Conforme relatado, trata-se de agravo...
... devidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação ordinária (2004/2009), o que não é o caso dos autos , por fim, concluiu que a ... -
Acórdão nº 0008779-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 24 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC, INCRA E FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. CONTRIBUIÇÃO. LEI 8.212/1991. DECRETO REGULAMENTAR. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA.
... — INSS e por PRONTOCOR S/A, nos autos da presente ação ordinária, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... na inicial, move contra a FAZENDA NACIONAL a presente AÇÃO ORDINÁRIA , objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda sobre ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DODISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIARECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.IRPJ. DECRETOS-LEIS 1.704/79, 1.967/82 E 2.065/83. INAPLICABILIDADEAOS FATOS...
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Acórdão nº 1.0024.12.273249-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. "CARDIOPATIA GRAVE". PREVISÃO LEGAL. LEI 7.713/88. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EXPEDIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI 9.250/95. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.273249-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. "CARDIOPATIA GRAVE". PREVISÃO LEGAL. LEI 7.713/88. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EXPEDIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI 9.250/95. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.273249-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. "CARDIOPATIA GRAVE". PREVISÃO LEGAL. LEI 7.713/88. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EXPEDIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI 9.250/95. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... (relator) : Trata-se de ação de conhecimento, pela via ordinária, interposta por Altemiles Lopes Dantas em face da União (Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137874120174058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813787-41.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... pelo Juízo Federal da 7ª Vara/CE que, nos autos da ação ordinária nº 0813787-41.2017.4.05.8100, julgou procedente os pedidos para: (a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083335720204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808333-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES - SN ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... , ao estabelecer a incidência das contribuições ordinária e extraordinária sobre as parcelas dos proventos ou pensões recebidos ... - Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096263320204050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0809626-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817141-22.2018.4.05.8300 - 21ª
... de Empreendimentos em Ciência, Tecnologia e Artes moveu ação ordinária contra a Fazenda Nacional visando o reconhecimento do direito à imunidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089781020194058400), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0808978-10.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO CORREIA LEITAO JUNIOR ADVOGADO: Rayssa Liliane Da Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º,
... Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido de declaração de isenção ao imposto de ... -
Acórdão nº 50870372020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A Lei nº 7.713/88 isenta as pessoas portadoras de determinadas moléstias graves da incidência do Imposto de Renda sobre proventos e pensão, exigindo a Lei nº 9.250/95 que a enfermidade venha comprovada por laudo médico oficial. Em que pese a inexistência de...
... ência deferida e julgou procedente o pedido objeto da ação ordinária ajuizada por LUIZ CARLOS OLIVEIRA MENDONÇA, a fim de conceder ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para "determinar a não inclusão do ICMS-ST ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08214134320194058100), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). UM TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1.072.485. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título da importância paga...
... É como voto. ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). UM TERÇO DE FÉRIAS ... -
Decisão da Presidência nº 5087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2017
... ACÓRDÃO DE MÉRITO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO NESSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138553620204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0813855-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAFICA SANTA MARTA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADAS INTEGRALMENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160038320194058300), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Apelação interposta para reforma parcial da sentença, no que determinou adequação do cálculo da contribuição previdenciária, nos moldes do art. 40, § 21, da Constituição, considerando ser a autora aposentada e diagnosticada com neoplasia maligna. Apelo para afastar a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência. Apelação parcialmente provida. 1. A sentença (doc.
... ordinária, reconhecendo a isenção de imposto de renda da parte autora em razão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...