lei ordinária nº 11719 20 junho 2008
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Acórdão Nº 0016164-14.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... top:30px; ... left:20%; ... ções apontaram que já no dia 14 de junho de 2021, o denunciado e o adolescente praticaram ... no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.719/2008, é norma de cunho imperativo, nos termos do art ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001025-91.2015.5.06.0014), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) ... V. As disposições contidas nesta ... ( ... ) (TST - RR 625700-42.2008.5.12.0016, 6.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio ... ENUNC191; 11635 - ADC PERI DIAR VIAG E-191; 11719- ADC PERI DE SOBREAVISO; 11720- ADC PERI HORAS ... /332, consta o pagamento de PLR no mês de junho de 2013. De outro lado, ainda que o contrato ... Certifico que na 40ª Sessão Ordinária ... -
Acórdão Nº 5038863-96.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... instruo processual, porm entre os meses de junho e outubro de 2017, no Municpio deIbicar/SC, o ... O primeiro pagamento foi realizado em 20 de novembro de 2020, por meio da Nota de Empenho ... quando: (Redao dada pela Lei n 11.719, de 2008). I - for manifestamente inepta; (Includo pela ...
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Acórdão Nº 5022810-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... 92.20.00154, além das filmagens de campanas ... Já no mês de junho de 2020, ao lado dos adolescentes Camilly e Izak, ... 11.719/2008. MAIOR GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DO ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária ...
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Acórdão Nº 5004136-90.2021.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
... , em razo dos seguintes fatos: No dia 4 de junho de 2021, por volta das 19 horas e 55 minutos, em ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Julgamento 7000561-43.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... :-5.959053pt;}._1{width:5.393376pt;}._3{width:20 ... ão da Audiência realizada em 15 de junho de 2021, estando presente o ex-Sd Ex ... ípio da Especialidade, a Lei nº 11.719/2008, que alterou os arts. 396 e 396-A do CPP comum, ... lei penal militar sobre a lei ordinária comum, em face do princípio da ...
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Acórdão Nº 0017882-67.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
... para si vantagem ilcita.Fato 2.No dia 08 de junho de 2017, nesta Capital, a vtima Eddy Federico ... do Acusado Rafael da Silva de Morais.2.2.20. Perante esse Juzo (evento 147 - VDEO 1 - 35'56'' ... 11.719/2008, que dispe sobre a fixao, na sentena condenatria, ...
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Acórdão Nº 0016637-26.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
... lavrado pela autoridade policial, em 20 de maio de 2014 (fl. 81), revela que a vítima ... INOBSERVÂNCIA DAS LEIS N. 11.690/2008 E N. 11.719/2008. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ... após o advento da Lei n.0 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 02/03/2021 ... Apelação ...
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Acórdão Nº 5008548-18.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §§ 1º, INCISO I, 9º E 10º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ OU DO JUIZ...
... de liberdade de01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de recluso, em regime ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instruo ... -
Acórdão Nº 5000893-92.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... Min. Ayres Britto, j. em 11/03/2008). Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...