lei ordinária nº 2116 27 novembro 1953
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 02-02-2024
... e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CRISTIANE VIEIRA ... DA ... Súmula da 51 Sessão Ordinária realizada em 29/01/2024 ... RECURSOS DEFERIDOS ... 20,00 28,00 72,00 90,00 162,00 78,00 120,00 1953 ... 228041001 SERGIO DA CONCEICAO BARBOSA ... 20,00 28,00 72,00 90,00 162,00 76,00 119,00 2116 ... 228034932 HENRIQUE HANDERI RUAS 13/09/1991 ... do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de ...