lei ordinária pode revogar lei complementar
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Decisão monocrática Nº 1159572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ‘TRIBUTÁRIO – LEI COMPLEMENTAR" 70/91 – MP 1858/99 – COOPERATIVA – DISTINÇ\xC3" ... ÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA – INADMISSIBILIDADE – NATUREZA DA LC 70/91 ... de não incidência, lei ordinária não pode revogar lei complementar, sob pena de violação ...
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Magistratura TJMS 2020
... disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo altruístico e não científico ... dependerá de edição de lei complementar estadual, não sendo exigível consulta prévia, ... ência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida ...
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Decisões Monocráticas nº 1159572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... , assim ementado: TRIBUTÁRIO LEI COMPLEMENTAR 70/91 MP 1858/99 COOPERATIVA DISTINÇÃO ... ÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE NATUREZA DA LC 70/ I ... de não incidência, lei ordinária não pode revogar lei complementar, sob pena de violação ...
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Decisão da Presidência nº 1159572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... , assim ementado: TRIBUTÁRIO LEI COMPLEMENTAR 70/91 MP 1858/99 COOPERATIVA DISTINÇÃO ... ÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE NATUREZA DA LC 70/ I ... de não incidência, lei ordinária não pode revogar lei complementar, sob pena de violação ...
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Decisões Monocráticas nº 1172232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... transcritas: TRIBUTÁRIO LEI COMPLEMENTAR 70/91 MP 1858/99 COOPERATIVA DISTINÇÃO ... ÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE NATUREZA DA LC 70/ I ... de não incidência, lei ordinária não pode revogar lei complementar, sob pena de violação ...
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Decisão da Presidência nº 949091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... º 1.671/09 - inadmissibilidade - Lei Complementar nº 25/07 dispõe que a data-base para a revisão ... dia 1º de janeiro de cada ano - lei ordinária não pode revogar lei complementar - os ...
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Contribuições sociais
... Pela legislação ordinária, portanto, caso determinada empresa pague o ... superior ao mínimo nacional (Lei Complementar n. 103/2000). Se inexistentes estes valores, ... NATUREZA JURÍDICA DA VERBA QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR PRECEITO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE ... 9.876) pode, de fato, revogar uma lei complementar (LC 84) ... Ao modificar a ...
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Decisão da Presidência nº 538635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2016
... , sustenta-se que há reserva de lei complementar para tratar de isenção do pagamento da COFINS ... Ordinária não pode revogar determinação de Lei ...
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Contribuição sindical pode ser alterada por lei ordinária federal
Sergio Pinto Martins: Lei ordinária pode alterar contribuição sindical
... A matéria não é, portanto, de lei complementar, mas de lei ordinária. A União pode instituir ou pode não instituir a ... o STF que lei ordinária (artigo 56 da Lei 9.430/96) pode revogar lei complementar que concedia anteriormente isenção tribuária por lei ... -
Decisões Monocráticas nº 843997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2014
... ÇÃO DE ISENÇÃO CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991 POR LEI ORDINÁRIA ... QUESTÕES ... no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Decisão da Presidência nº 857015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
... DO ARTIGO 28, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/ DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR ... , o Estatuto (Lei n.º 8.906/94) é lei ordinária, que não pode revogar lei complementar. 5. É ...
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nº 2002.38.01.001069-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Marzo de 2004
... ça que julgou improcedente a Ação Ordinária que ajuizou contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA ... no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar n. 70, de 21.12.1991, e, em conseqüência, ... /1966 (artigo 56), de natureza ordinária, revogar a isenção concedida às sociedades prestadoras ... Este argumento não pode ser aceito porque a COFINS é contribuição ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... ído de 25 artigos, o último deles a revogar o Decreto 3912, de 10.9.2001, que regrava de ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ... ão à atividade legislativa ordinária, decorrendo a possibilidade de seu ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0011282-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6º, II, da Lei ... Complementar 70/1991, sob o argumento de que a revogação da isenção operada pela Lei 9.430/1996 não pode ser tida como válida, pois viola o princípio da ... DE HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA. PRECEDENTES. STF ... 1. Dispensável a lei ... Argumenta que lei complementar não pode revogar lei ... ordinária ... É o relatório ... A ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0011282-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º, II, da Lei ... Complementar 70/1991, sob o argumento de que a revogação da isenção operada pela Lei 9.430/1996 não pode ser tida como válida, pois viola o princípio da ... DE HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA. PRECEDENTES. STF ... 1. Dispensável a lei ... Argumenta que lei complementar não pode revogar lei ... ordinária ... É o relatório ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143796220204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814379-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... -Lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar - em seu art. 1º, I e II - o teto limite ... 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições ... - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que ... envolvida, a análise do mérito não pode prescindir da aferição da validade atual da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146766920204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814676-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições ... - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que ... Acredito que não seria possível revogar o caput e manter o parágrafo único do ... envolvida, a análise do mérito não pode prescindir da aferição da validade atual da ... -
Previdência Social
... · previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... Esta opção pode ser efetuada pelos contribuintes individuais que ... Questiona-se, contudo, se uma lei ordinária (Lei n. 9.876) pode, de fato, revogar uma lei ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – já ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... ente federado deverá se valer de lei ordinária. No entanto, o Constituinte impôs expressamente ... o Constituinte Derivado pode ampliar, revogar, modificar etc. as regras de competência, ou ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0229114-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ordinária proposta com o escopo de suspender a ... no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo ...
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Acórdão nº 1.0069.14.002573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BICAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR E MATERIALMENTE ORDINÁRIA1. Com base no princípio da simetria e tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Bicas não considera o adicional de insalubridade como matéria reservada à lei...
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Direito Constitucional
... uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no ... ção no Brasil produz o efeito de revogar por inteiro a antiga. Por outro lado, se o ... República que dispõe caber a lei complementar" regular a forma de concessão de incentivos, isen\xC3" ... apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas ...
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Teoria Geral do Direito
... um fenômeno multidimensional , ou seja, que pode ser analisado sob múltiplas perspectivas, das ... principal e o costume como fonte complementar, admitindo-se, ainda, como tais os atos ou ... lei complementar, posteriormente a lei ordinária, em seguida os decretos ou regulamentos e, por ... emendas constitucionais, pois estas podem revogar dispositivos albergados no Texto Magno, ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Pode se inaugurar a partir desse Programa de Confor - ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... ção em ma- lha (altera o CTN e lei ordinária dos entes); 5) prazo máximo para solução de ... ção pode ser entendida como ato de revogar e como resultado de revogação , depurada a ...