lei orgânica da magistratura

REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR SECRETARIA DO TCU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO, POR REMOÇÕES A PEDIDO OU DECORRENTES DE CONCURSO DE REMOÇÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). AUSÊNCIA DE AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR 75/1993 PARA O PAGAMENTO DA VANTAGEM. POSTERIOR ESTABELECIMENTO DE SIMETRIA ENTRE AS CARREIRAS DO MINISTÉRIO...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONCESSÃO INDEVIDA DE 60 (SESSENTA) DIAS DE FÉRIAS. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. 1. Ante a diferenciação da natureza jurídica dos cargos de juiz classista e de juiz togado, os primeiros não fazem jus aos benefícios previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas somente aos...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONCESSÃO INDEVIDA DE 60 (SESSENTA) DIAS DE FÉRIAS. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. 1. Ante a diferenciação da natureza jurídica dos cargos de juiz classista e de juiz togado, os primeiros não fazem jus aos benefícios previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas somente aos...

PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL FACE AO DISPOSTO NO ART. 308, INC. III, LETRA 'A', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTROSSIM, O PREENCHIMENTO DA VAGA SE DEU NA VIGENCIA DO PARAGRAFO 4., DO ART. 100, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL FACE AO DISPOSTO NO ART. 308, INC. III, LETRA 'A', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTROSSIM, O PREENCHIMENTO DA VAGA SE DEU NA VIGENCIA DO PARAGRAFO 4., DO ART. 100, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

MAGISTRADO. REMOÇÃO. INTELIGENCIA DO ART-81, PAR-1., DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSAO 'SEMPRE QUE POSSIVEL' CONFERE AO TRIBUNAL O PODER DE INDICAR MENOS QUE TRES NOMES A REMOÇÃO, AINDA QUE TRES OU MAIS OS CANDIDATOS.

MAGISTRADO. REMOÇÃO. INTELIGENCIA DO ART-81, PAR-1., DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSAO 'SEMPRE QUE POSSIVEL' CONFERE AO TRIBUNAL O PODER DE INDICAR MENOS QUE TRES NOMES A REMOÇÃO, AINDA QUE TRES OU MAIS OS CANDIDATOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – SUSPENSÃO DO PAGAMENETO DOS BENEFÍCIOS – DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DESAPOSENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 066/93 AOS MAGISTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃOA LEGAL NA LEI ORGÂNICA DA MAGSITRATURA NACIONAL. 1) Inexiste nulidade no processo de aposentadoria de magistrado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – SUSPENSÃO DO PAGAMENETO DOS BENEFÍCIOS – DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DESAPOSENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 066/93 AOS MAGISTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃOA LEGAL NA LEI ORGÂNICA DA MAGSITRATURA NACIONAL. 1) Inexiste nulidade no processo de aposentadoria de magistrado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – SUSPENSÃO DO PAGAMENETO DOS BENEFÍCIOS – DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DESAPOSENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 066/93 AOS MAGISTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃOA LEGAL NA LEI ORGÂNICA DA MAGSITRATURA NACIONAL. 1) Inexiste nulidade no processo de aposentadoria de magistrado...

- Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35-79), ficaram revogadas as leis estaduais concessivas do direito de licenca premio ou especial aos magistrados, aos quais, igualmente, não se aplicam as normas que confiram esse mesmo direito aos servidores publicos em geral. Mandado de segurança, por tal fundamento, indeferido.

Direitos constitucional, administrativo e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Interesse recursal. Rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida. Mérito. (1) remoção compulsória por interesse público. Omissão legal. Inexistência. Analogia com carreiras da magistratura e do ministério público. Art. 4º da lindb. Impossibilidade. (2) ato coator. Prova pré-const

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRONUNCIAMENTO ORAL DO REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA, PEJORATIVA E OFENSIVA AO ACUSADO. EXCESSO VERBAL QUE EXORBITA DA MERA FALTA DE URBANIDADE. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. FALTA DE IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE...

EMBARGOS INFRINGENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAGISTRADOS. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça a de que, à vista do quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, não fazem os membros do Poder Judiciário jus a auxílio alimentação. 2. Embargos infringentes rejeitados.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONCESSÃO INDEVIDA DE 60 (SESSENTA) DIAS DE FÉRIAS. NÃO RECOLHIMENTO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. CONTAS IRREGULARES.. 1. Não se confundem a natureza jurídica do cargo de juiz classista com a do cargo de juiz togado, visto que os primeiros não fazem jus aos benefícios previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas somente aos que

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal – artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal.

PODER JUDICIARIO. PROMOÇÃO DE JUIZ A DESEMBARGADOR, APÓS FIGURAR PELA QUINTA VEZ CONSECUTIVA EM LISTA DE MERECIMENTO. INTELIGENCIA DO INC-I, DO PARAGRAFO 1., DO ART-80, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, E LETRA A, DO INC-II, DO ART-144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PODER JUDICIARIO. PROMOÇÃO DE JUIZ A DESEMBARGADOR, APÓS FIGURAR PELA QUINTA VEZ CONSECUTIVA EM LISTA DE MERECIMENTO. INTELIGENCIA DO INC-I, DO PARAGRAFO 1., DO ART-80, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, E LETRA A, DO INC-II, DO ART-144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, possui, apenas, caráter exemplificativo, vez que não prevê todos os benefícios aplicáveis aos magistrados, principalmente no que tange àqueles criados por leis posteriores à mencionada Lei Complementar, e que são compatíveis com a mesma como, por exemplo, a gratificação natalina, o acréscimo de 1/3 no pagamento...