lei orgânica da previdência social
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Acórdão, Processo nº 6171741-93.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LOURDES LOPES ... do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Lei nº 6.764 de 18/12/1979. ACRESCENTA NOVO ITEM AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 10 DA LEI 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... 5º da Lei Orgânica da Previdência Social.” ... Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na ...
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Acórdão, Processo nº 5297009-43.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: EVELISE ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 938268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de ...
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Decisão da Presidência nº 820454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... síntese, que o FGTS é direito de índole social e trabalhista, motivo pelo qual a questão do ... Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de ...
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Acórdão, Processo nº 6151265-34.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMILTON ROBERTO DE OLIVEIRA ... do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 0017153-83.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5006508-61.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CLAUDIO LOPES ... Advogado ... e recolhê-las aos cofres da previdência social ... - A obrigação de fiscalizar o ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5000685-45.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... PAULINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª ... Previdência Social, mesmo assim, o valor total da ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 604846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
... Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de ...
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Decisão da Presidência nº 934048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de ...
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Acórdão, Processo nº 6216977-68.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: PAULO SERGIO MARCATO ... Advogado ...
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Acórdão, Processo nº 5006602-45.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: FERNANDO MICHELINIAdvogados do(a) ... anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS tem presunção juris tantum, ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5009078-20.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: PEDRO OLIVEIRA DE ARAUJO ... do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5002595-72.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: FABIO BATISTA DA SILVAAdvogado ... do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5000445-08.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: RENALDO DA SILVA ... Advogado ... do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 1453859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2024
... de Serviço – FGTS constitui direito social dos trabalhadores, de modo que a contribuição a ... Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de ...
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Decisão da Presidência nº 985773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), vigente à época do ...
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Acórdão, Processo nº 0044078-84.2010.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: CLOVIS LUIZ DO NASCIMENTO ... do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 0004940-05.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5006562-40.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUCINEIA CRISTINA ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 0020447-33.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: JOAQUIM CARLOS LOPESAdvogado do(a) ... do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5001327-16.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-11-2022
... PARADELLA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5002802-43.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação previdenciária ajuizada por ... do benefício seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 6101777-13.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS VICENTIN Advogado ... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...