lei orgânica da previdência social
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Decisão monocrática Nº 1459132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... e neles demonstrar o conteúdo jurídico, social e econômico claramente regressivo ... Nesse ... Secretaria da Previdência. http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao ... 203, e arts. 21 e 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993. Contudo, ...
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Glossário de Siglas
... Agência da Previdência Social ASO ... Atestado ... Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93) ... LOPS ...
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NIP: medida extrajudicial à saúde nos processos que envolvam as assistências médicas privadas, em casos de obesidade
O presente artigo tem como objetivo averiguar como as assistências médicas privadas têm atuado na prestação dos serviços médicos, no tratamento da obesidade. Através de pesquisa doutrinária, legal e jurisprudencial, explana-se sobre a prestação da saúde privada no Brasil, a sua efetividade ou não, como também acerca dos mecanismos para implementação desse e o seu controle. Discute-se sobre a...
... de 1988 reconheceu a saúde como direito social de cidadania e, com isso, a inscreveu no rol de ... período, no ano de 1960, surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social 6 e havia uma demanda ... -
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... ções profissionais ou de previdência, surgiram entre nós: industriário, ... Basta dizer que o seguro social na Alemanha, como já acontecia quando da ... os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados ...
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Acórdão, Processo nº 0010521-36.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO ESSELIN, HELOISA ... 8.213/91 ... 2. "Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as ... do passamento, por sua vez, vigia a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÃRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÃRIO APOSENTADO PELO RGPS QUE PERMANECEU TRABALHANDO NA VALEC. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO.1. Cuida-se de recurso especial...
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Decisão da Presidência nº 1110835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEI 3.807/ EXTINÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006296-84.2014.4.04.7122), 06-02-2021
... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO : OS MESMOS ... ... jurídico nacional em 1960, pela Lei Orgânica da Previdência Social, a Lei 3.087/1960, que ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, com as modificações posteriores, passa a vigorar ...
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Capítulo I
... aposentadoria especial surgiu com a Lei Orgânica da Previdência Social n. 3.807, de 26 de agosto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5410, DE 09 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre o Regime de Providencia Social Dos Servidores e Empregados das Autarquias Controladoras do Exercicio Profissional
... Dispõe sôbre o regime de previdência social dos servidores e empregados das autarquias controladoras do ... para contrôle do exercício profissional passa a ser o da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960), ficando ...
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A dimensão biopsicossocial da habilitação/reabilitação profissional no INSS
... processo histórico de formação da Previdência Social no Brasil, observamos que várias Caixas ... Na Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), de 1960, este ...
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Os Valores Monetários dos Benefícios Previdenciários na Proposta de Reforma da Previdência
... a previdência” (RUSSEL apud LEITE, 1983), a previdência social é um instituto jovem, em pleno desenvolvimento. A ideia de proteção ... 3.807, a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, estende o acesso à previdência social a ...
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Acórdão Nº 1272193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência ... Social) e suas alterações ...
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Decisao Nº 0500725-69.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... , no todo ou em parte, pela Lei Orgânica da Previdência Social, visou prestigiar apenas e ...
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Acórdão, Processo nº 5000821-06.2020.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... -AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... não superem o valor teto da previdência, ou seja, R$ 6.101,06 ... Assim, verifica-se que ... nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058028920154058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0805802-89.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDNARDO BEZERRA BACURAU ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: REGINALDO PESSOA ... nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que assim ... -
Transbordamentos punitivos: Auxílio-Reclusão, seletividade e segregação
... desvelar os transbordamentos do controle social punitivo para além do âmbito de atuação ... nos remete a um período no qual a previdência social brasileira estava sendo reestruturada; ... instituto se generaliza através da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), Lei nº 3.807, ...
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Acórdão, Processo nº 5001879-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-03-2020
... -AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE ... em regime especial aposentados pela Previdência Social, serão mantidas e pagas pelo Instituto ... á com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.O regime jurídico ao qual ...
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Acórdão, Processo nº 5022091-42.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-02-2022
... a tributo equiparveis, possuindo natureza social e, portanto, sujeitas ao prazo prescricional ...
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Acórdão, Processo nº 5664623-26.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-12-2019
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:APELAÇÃO CÍVEL ... LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI ...
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Acórdão, Processo nº 0008479-28.2007.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERALAPELADO: JOAO MARQUES S ... , portanto, ao Regime Geral de Previdência Social; que a paridade de vencimentos entre os ... á com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social ... O regime jurídico ao ...
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Decisão da Presidência nº 1022794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... de Serviço FGTS constitui direito social dos trabalhadores, não possuindo a ... Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de ...
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Decisao Nº 8025306-53.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
... aos servidores públicos o regime de previdência", o faz dando-lhe “caráter contributivo e solid\xC3" ... ão possui regime próprio de previdência social e assegurará aos seus funcionários e demais ... demais prestações previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, de acordo com o seu ...