lei orgânica da previdência social
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Decisao Nº 8026398-66.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... a aposentação pelo regime geral de previdência por tempo de contribuição. . . IV- Quando ...ão possui regime próprio de previdência social e assegurará aos seus funcionários e demais ... as demais prestações previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, de acordo com o seu ...
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Decisao Nº 8000122-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-06-2020
...ípio não possui regime próprio de previdência social e assegurará aos seus funcionários e ... as demais prestações previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, de acordo com o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967. Integra o Seguro de Acidentes do Trabalho Na Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência" social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, fa\xC3"..., exclui o direito aos mesmos benefícios nas condições da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n° 3.807, de 26 de agôsto de 1960), sem ...
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Acórdão, Processo nº 0029208-14.1998.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-07-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado do(a) APELANTE: ANGELICA BRUM ... os excluindo do Regime Geral da Previdência Social, como já fazia o Decreto nº 83.080/79. ...Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários ...
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Decisao Nº 8008249-22.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-02-2020
...ípio não possui regime próprio de previdência social e assegurará aos seus funcionários e ... as demais prestações previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, de acordo com o seu ...
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Decisao Nº 0501010-67.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2022
...ípio não possui regime próprio de previdência social e assegurará aos seus funcionários e ... as demais prestações previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, de acordo com o seu ...
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Decisao Nº 8024045-53.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
...ípio não possui regime próprio de previdência social e assegurará aos seus funcionários e ... as demais prestações previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, de acordo com o seu ...
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Decisao Nº 8004865-51.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
...ípio não possui regime próprio de previdência social e assegurará aos seus funcionários e ... as demais prestações previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, de acordo com o seu ...
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Decisao Nº 0504179-62.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-11-2020
...ípio não possui regime próprio de previdência social e assegurará aos seus funcionários e ... as demais prestações previstas na Lei Orgânica da Previdência Social de acordo com o seu ...
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Decisao Nº 0501443-03.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
...ípio não possui regime próprio de previdência social e assegurará aos seus funcionários e ... as demais prestações previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, de acordo com o seu ...
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Acórdão, Processo nº 5002507-98.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERALAPELADO: DARIO YOSHIYUKI ... à conta do Regime Geral da Previdência Social, mas não a complementação que lhe cabe. ...á com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.". Em 21/5/1991 foi ...
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Acórdão, Processo nº 5000220-05.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
...-AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:APELAÇÃO CÍVEL ... e, portanto, estava vinculado à Previdência Social, na condição de segurado ... dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior ...
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Acórdão, Processo nº 5009880-20.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-11-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, OTAVIO AUGUSTO TEIXEIRA ...Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários ...
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Acórdão, Processo nº 0005691-26.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-11-2022
... DE CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Advogado do(a) APELANTE: HELIO RODRIGUES ...ério, ao tempo da Lei nº 3.806/60 (Lei Orgânica da Previdência Social -LOPS) e Decreto nº ...
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Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... do Trabalho (ou, também, Estado Bem-estar Social 9 no Século XXI), sendo necessária, mais do ...Entretanto, a Lei Orgânica da Previdência Social (LOAS), Lei n. 8742, de ...
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Acórdão, Processo nº 0006318-93.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-10-2022
...ÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ...Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários ...
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Acórdão, Processo nº 5006373-17.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-10-2022
...ÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS ...Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários ...
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Idade mínima
...3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), suprima-se a expressão ...
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Decisão monocrática Nº 1394083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... a manutenção do patamar de proteção social já atingido pela legislação ... pensão por morte que havia na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, Lei nº 3.807/60, ...
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Prescrição da Contribuição
... sendo muito largo ("Comentários à Lei Orgânica da Previdência Social", 2ª Ed., Rio de Janeiro: ...
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Prescrição da Contribuição
... sendo muito largo ("Comentários à Lei Orgânica da Previdência Social", 2ª Ed., Rio de Janeiro: ...
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Decisão monocrática Nº 1398928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
...ões recebidas pelo Regime Geral da Previdência Social. 3. Contudo, observando-se que a ..., caso inexista suprimento pela Lei Orgânica da Previdência Social, conforme preceituava a ...
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Decisão monocrática Nº 1397820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
...APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº ...ário, caso inexista suprimento pela Lei Orgânica da Previdência Social. Neste jaez, não ...
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Fontes formais
... da iniciativa privada, a Lei Orgânica da Previdência Social — LOPS, em 26.8.1960, ...
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Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972
...I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;. II - Atestado de boa conduta;. III - ... os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social, na qualidade de segurados ...