lei orgânica do ministério público
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Acórdãos nº 0007623-35.2011.8.26.0292 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... 8.26.0292, da Comarca de Jacareí , em que é apelante 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PREFEITURA ... 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público) Afastada causa de ...
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Acórdão nº 104349 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 1985
- NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO (ART. 96, PARAGRAFO ÚNICO), NEM A LEI COMPLEMENTAR N. 40-81 (ART. 47), O ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAIBA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 28-82) QUE TORNA OBRIGATORIA A PROMOÇÃO, APÓS A QUARTA INDICAÇÃO CONSECUTIVA, EM LISTA DE MERECIMENTO. A INDICAÇÃO ULTERIOR A CITADA LEI COMPLEMENTAR N. 28, SOMA-SE AS ANTERIORES, SEM QUE TAL IMPLIQUE...
MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOÇÃO, MERECIMENTO, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela Lei ... ções Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação ...
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Acórdãos nº 0005988-12.2012.8.26.0477 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 4ª Câmara de ... 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público) Dever do Poder Público em ...
- Acórdão nº 969 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 1981
- Acórdão nº 969 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 1981
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Relatório e Voto com número 5608614-49.2019.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... nº 25/1998 que institui a Lei Orgânica do Ministério Público no Estado de Goiás, ...
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Acórdão nº 20166 de Tribunal Pleno, 10 de Noviembre de 1978
... DE IDADE, EFEITO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO ... PROCURADOR DA REPUBLICA ... INDEFERIMENTO, ...
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Acórdão nº 852 de Tribunal Pleno, 13 de Agosto de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ENTRE ADVOGADOS DE NOTORIO SABER, ENQUANTO NÃO VITALICIOS OS MEMBROS DA CARREIRA. INICIATIVA DE LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDA AO GOVERNADOR DO ESTADO, COM EXCLUSAO DA COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO ÓRGÃO. Descabimento da liminar. No primeiro caso,...
... PC4077, MEDIDA CAUTELAR, MINISTÉRIO" PÚBLICO, PROCURADOR-GERAL DA ... JUSTIÇA, NOMEA\xC3"ÇÃO, LEI ORGÂNICA, INICIATIVA, PRESSUPOSTOS ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1040 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20/5/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), ALEGANDO-SE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM OS INCISOS I, XIII E LIV DOART. 5., E COM O ART. 37, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO. 3. EM LINHA DE PRINCÍPIO, IMPENDE ENTENDER QUE A CONSTITUIÇÃO RESERVA A LEI...
... DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ... DA UNIÃO, EXIGÊNCIA, ... -
Acórdãos nº 1009016-11.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... de cálculo deve ser de acordo com a Lei Orgânica" do Ministério Público (Lei Complementar n° 734/93 O c\xC3" ...
- Acórdão nº 186088 de Tribunal Pleno, 24 de Febrero de 1995
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ...
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Acórdão nº 20271 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1981
... PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR DA REPUBLICA, ...
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Acórdão nº 20271 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1981
... PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR DA REPUBLICA, ...
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Acórdão nº 20271 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1981
... PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR DA REPUBLICA, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.304919-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2004
... -CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DIRETA DE INVESTIGAÇÃO ... de Justiça, está autorizada pela Lei Orgânica do Ministério Público, afastada a eiva lançada ...
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Acórdão nº 19979 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 1973
CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CARGO PÚBLICO ... DA REPUBLICA, LEGITIMIDADE, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO FEDERAL, APLICAÇÃO, ...
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Acórdão nº 19979 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 1973
CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, LIMITE DE IDADE, CARGO PÚBLICO ... DA REPUBLICA, LEGITIMIDADE, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO FEDERAL, APLICAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o ... objetivo de manter a ... çar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica" da Magistratura ... Nacional). Confira-se, a prop\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... ça com pedido liminar, ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES ... 69, § 1º da Lei Orgânica local, estabelecendo a pontuação correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... I - no caso dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, diplomatas ou não, e ... de indenização de compensação orgânica a serem consideradas para pagamento, em moeda ...
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Acórdão nº 100148 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1984
... LEGITIMIDADE ATIVA ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Publicação ... DJ 29-06-1984 ...
- Acórdão nº 100148 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1984
- Acórdão nº 104234 de Primeira Turma, 27 de Mayo de 1988