lei orgânica do ministério público

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0026474-39.2019.8.19.0001 Recorrente: João Filipe Martins de Jesus Recorridos: Guarda Municipal do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro VOTO Trata-se, na origem, de ação de cobrança formulado por servidor integrante da GM-RIO visando o...

4000798-70.2021.8.04.0000  -  Petição Criminal  - Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E LEI EXTRAVAGANTE. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL EXPRESSO NO ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.240/2006. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, INCISO IV,...

4005002-94.2020.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Criminal  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PLEITO MINISTERIAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS EM INQUÉRITO POLICIAL. CASO CONCRETO QUE REVELA ATOS PRÓPRIOS DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓRGÃO QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO DE PROMOVER A PERSECUÇÃO PENAL E DETENTOR DA FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA DE NATUREZA PRÉ-PROCESSUAL....

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E ARTIGOS 299 E 312 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, PARA A DENÚNCIA E QUE, DEPOIS, A RATIFICA JÁ NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR-GERAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. 'HA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0029044-37.2020.8.19.0203 Recurso Inominado Recorrentes: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO Recorrido: ELIZEU JOSÉ CÂNDIDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO contra a decisão de...

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002178-15.2022.8.19.0205 - Apelação Apelante: EDINA DA SILVA JORGE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por EDINA DA SILVA JORGE contra a decisão de fl. 97, prolatada pelo Juízo do XVIII Juizado Especial Criminal da...

Ementa: Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0032434-57.2016.8.19.0202 - Apelação Apelante: Monara Da Silva Queiroz Apelados: Ministério Público e Jorge Dos Anjos Cutrim Miguel Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R e L a T Ó R I O Vistos Etc. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto por Monara Da Silva Queiroz Contra a Decisão de Fl. 34, Prolatada Pelo...

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0005349-25.2016.8.19.0064 RECORRENTE: ELOI CLEMENTINO THEODORO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL . CONHECIMENTO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELOI CLEMENTINO THEODORO , em face...

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DENÚNCIA: IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MEMBRO DO PARQUET QUE A OFERECEU. PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS RAZÕES QUE APONTAM OMISSÃO, PELO STJ, DO EXAME DE TODAS AS TESES SUBMETIDAS. Alegação de nulidade consubstanciada na inexistência de delegação do Procurador-Geral para que o Procurador de Justiça oferecesse a denúncia contra juiz...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Conflito de Jurisdição - apuração de fatos em inquérito civil - declarações de incompetência de Juízos da Vara Criminal Comum e da Vara do Juizado Especial baseadas em manifestações divergentes de membros do Ministério Público - feito no qual não houve ainda o oferecimento de denúncia - atribuição do Procurador-Geral de Justiça para dirimir controvérsia entre promotores - inteligência do artigo 10

- LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. - PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS A QUE SE REFERE O ARTIGO DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ART. 19, PARAGRAFO 2, DA LEI 1.711/52, NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1. DA LEI 6.334/76. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

- LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. - PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS A QUE SE REFERE O ARTIGO DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ART. 19, PARAGRAFO 2, DA LEI 1.711/52, NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1. DA LEI 6.334/76. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS A QUE SE REFERE O ARTIGO DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ARTIGO 19, PARAGRAFO 2., DA LEI 1.71/52, NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1. DA LEI 6.334/76. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

• Tribunal de Justiça de Roraima

Mandado de Segurança – Membro Do Ministério Público – Pleito de Averbação Do Tempo de Serviço Prestado Como Estagiário Da Oab/pr, Laborado Em Período Anterior À Vigência Da Emenda Constitucional N.º 20/1998. 1) Das Preliminares. 1.1) Prescrição Quinquenal – Inocorrência – O Reconhecimento Do Tempo de Serviço Mediante Declaração de Existência de Relação Jurídica Para Fins Previdenciários Constitui

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA QUE AUTORIZE O USO DAQUELA AÇÃO. SE O VEREDITO A RESCINDIR NÃO CONTRARIOU O ART. 91 DA LEI N. 1.341, DE 1951 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), DESCABE A PRETENSAO LIMITADA AQUELE PRESSUPOSTO. EXEGESE DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 1.533/ PRELIMINARES REJEITADAS; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA QUE AUTORIZE O USO DAQUELA AÇÃO. SE O VEREDITO A RESCINDIR NÃO CONTRARIOU O ART. 91 DA LEI N. 1.341, DE 1951 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), DESCABE A PRETENSAO LIMITADA AQUELE PRESSUPOSTO. EXEGESE DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 1.533/ PRELIMINARES REJEITADAS; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. LEI Nº8.443/92. CONVERSÃO VENCIMENTOS URV. LEI Nº 8.880/94. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 434/94, Nº 457/94 E Nº 482/94. REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA 11,98%. LEI Nº 9.031/95. LIMITAÇÃO LEI Nº 10.477/2002. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. I - Aos membros do...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 170, V E PARÁGRAFO ÚNICO; E 224, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 734/93, DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL). ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Interpretação conforme à Constituição dada ao art. 170, V, da Lei Complementar nº 734/93, para esclarecer que a filiação partidária de representante

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO Nº 158 DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - PECEAP. HIPÓTESE DE ILEGALIDADE E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. O ato impugnado, não sendo autônomo, mas regulamento da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná, foge ao...

PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE E DESIGNADO PELO PROCURADOR-GERAL PARA ACOMPANHAR INQUERITO POLICIAL NÃO FICA IMPEDIDO DE OFERECER DENUNCIA, NEM DE FUNCIONAR NA AÇÃO PENAL, POIS QUE, EM PRATICANDO ATO DE OFICIO, COMO TAL PREVISTO NO ART-15, ITEM III, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESO E CONSIDERA-LO COMO TENDO FUNCIONADO COM 'AUTORIDADE...

PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE E DESIGNADO PELO PROCURADOR-GERAL PARA ACOMPANHAR INQUERITO POLICIAL NÃO FICA IMPEDIDO DE OFERECER DENUNCIA, NEM DE FUNCIONAR NA AÇÃO PENAL, POIS QUE, EM PRATICANDO ATO DE OFICIO, COMO TAL PREVISTO NO ART-15, ITEM III, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESO E CONSIDERA-LO COMO TENDO FUNCIONADO COM 'AUTORIDADE...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...