lei orgânica do ministério público
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Decisão monocrática Nº 34663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... em face do Conselho Nacional do Ministério Público que, nos autos da Revisão de Processo ... 151, § 1º, da Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí na dosimetria ...
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Acórdão Nº 2511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... , argumenta que, de acordo com a Lei Orgânica do ... Ministério Público do Estado de ...
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Decisão da Presidência nº 1105424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
... PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ALEGADA LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO NA ... 8.625/93 e (Lei Orgânica do Ministério Público) e o artigo 27, § 2º da ...
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Decisões Monocráticas nº 1105424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
... PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ALEGADA LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO NA ... 8.625/93 e (Lei Orgânica do Ministério Público) e o artigo 27, § 2º da ...
- Ordinária, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.656, DE 1º DE JULHO DE 2021. Altera a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 19
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Acórdão nº 2005/0124989-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : VALDO LOPES DE MELO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE ... RECURSO ... nº 8.625/93, que "Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre ...
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Acordão nº 00222/2001-028-07-00-9 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 11 de Junio de 2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO QUE PROVOCOU O SEU ABORTO. "O Direito é o porto seguro onde os náufragos da sociedade buscam abrigo para se livrar dos vagalhões da prepotência e da iniquidade" Decorre da própria Constituição Federal a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para...
... DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Decorre da própria ... direcionada e particularizada na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei ... -
Decisão monocrática Nº 1310599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... por outras carreiras do serviço público. Conforme expressamente sintetizado na respectiva ... 222, III da Lei Orgânica do Ministério Público da União. Assim, a ...
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Processo nº 2003.059.04064 de Secao Criminal, 12 de Noviembre de 2003
"Habeas Corpus". Ministerio Publico. Poder de investigacao criminal. Inquerito policial. Desvio de poder. Funcao ministerial expressamente definida na Constituicao Federal (art. 129, VII e VIII; arts. 3. e 80 da Lei 8625 - Lei Organica do Ministerio Publico, aplicavel aos Estados). Funcao de investigacao criminal atribuida expressamente a policia civil (art. 144, par. 4. da Constituicao Federal).
- Acordao Nº 25300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2012
- Acordao Nº 25300 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2012
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Decisão monocrática Nº 34645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... Coelho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, em face de ato do ... obediência da norma prevista na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... mesquinha intenção de afastar o poder público da alça de mira da referida demanda e retirar a ... como a previsão de que caberia ao Ministério Público a propositura de uma ação civil de ... Por ... sua vez, a Lei Orgânica do Ministério Público tem incluído, entre as ...
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Decisão monocrática Nº 39504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que arquivou o Procedimento de Controle ... infraconstitucional, notadamente a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, há ...
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Decisão da Presidência nº 2070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... vantagem expressamente prevista na lei orgânica do Ministério Público em razão da já ...
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Decisão monocrática Nº 49973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... ção ordinária, autorizou membro do Ministério Público Federal, lotado no interior do Estado do ... ÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM QUE ...
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Decisão monocrática Nº 9994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... ÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM QUE ...
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Decisão da Presidência nº 34645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... Coelho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, em face de ato do ... obediência da norma prevista na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, ...
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Acórdão nº 2006/0088978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE RECORRIDO :ALBUQUERQUE ... ções Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de ...
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Decisões Monocráticas nº 2329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2018
... vantagem expressamente prevista na lei orgânica do Ministério Público em razão da simetria com ...
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Decisão da Presidência nº 2329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2018
... vantagem expressamente prevista na lei orgânica do Ministério Público em razão da simetria com ...
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Decisões Monocráticas nº 1223374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... excesso de acusação quando o Ministério Público, no exercício de sua função ... ções previamente definidas em Lei Orgânica do Ministério Público estadual, não configura ...
- nº 95.01.04557-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Abril de 1995
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Decisão da Presidência nº 1068218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... prevista na Lei 734/93, bem como na Lei Orgânica do Ministério Público Não houve ato ilegal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um ... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ...