lei orgânica do ministério público
-
Acordao Nº 140150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA HOMOLOGAÇÃO ACORDO. MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTOS VULNERABILIS. MODICIDADE TARIFA. VERIFICADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A Lei Orgânica do Ministério Público - Lei 079/2013 - determina que é atribuição dos procuradores de Justiça oficiar nos processos perante o Tribunal de Justiça (art. 52, I, “a”), de maneira que o...
-
Acordao Nº 140150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA HOMOLOGAÇÃO ACORDO. MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTOS VULNERABILIS. MODICIDADE TARIFA. VERIFICADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A Lei Orgânica do Ministério Público - Lei 079/2013 - determina que é atribuição dos procuradores de Justiça oficiar nos processos perante o Tribunal de Justiça (art. 52, I, “a”), de maneira que o...
-
Acordao Nº 140150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA HOMOLOGAÇÃO ACORDO. MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTOS VULNERABILIS. MODICIDADE TARIFA. VERIFICADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A Lei Orgânica do Ministério Público - Lei 079/2013 - determina que é atribuição dos procuradores de Justiça oficiar nos processos perante o Tribunal de Justiça (art. 52, I, “a”), de maneira que o...
-
Acordao Nº 140150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-07-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA HOMOLOGAÇÃO ACORDO. MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTOS VULNERABILIS. MODICIDADE TARIFA. VERIFICADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1) A Lei Orgânica do Ministério Público - Lei 079/2013 - determina que é atribuição dos procuradores de Justiça oficiar nos processos perante o Tribunal de Justiça (art. 52, I, “a”), de maneira que o...
-
nº 2003.01.00.025445-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Abril de 2005
... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. LEI /91. DECRETO 493/92. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITO AO SEU RECEBIMENTO ... parágrafo 1º do artigo 287 da Lei Orgânica do Ministério Público da União deixa ...
-
Acórdão Nº 0001273-93.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-10-2012
... : Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre ... : Francisco ... CRITÉRIOS EXAUSTIVOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL N.º 08/83 ...
- Acórdão nº 62399 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1984
- Acórdão nº 62399 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1984
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044863-36.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL E DA 23ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO PARQUET ACERCA DA INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA LEI Nº 12.850/13. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de conflito de jurisdição, por meio do qual se questiona a competência para processar e julgar o procedimento
... Ministério Público, de pro- ... moção da ação penal ... 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do ... Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005773-46.2020.8.19.0058 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0005773-46.2020.8.19.0058 RECORRENTE: MARIANA SANTOS TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIANA SANTOS TEIXEIRA, em face da decisão que...
... : MARIANA CAMPOS PEDROSO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : ... -
Acórdão nº 0313455-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2014
... Apelante : Ministério Público ... Promotor : Margareth Pinheiro de ... PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ... APELO PROVIDO ...
-
Acórdão nº 2836 de Tribunal Pleno, 9 de Diciembre de 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 106/ LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 9º, § 1º, ALÍNEA 'C', E ARTIGO 165. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 1. O artigo 9º da lei exige a desincompatibilização dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça que estejam ocupando qualquer outro cargo ou
... Wladimir Sérgio Reale e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel ... - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ... (RJ), EXIGÊNCIA, ... -
Acórdão nº 3220 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 10 DE MARÇO DE 2004, DO ESTADO DO PARANÁ. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE SUPRIMIU A OBRIGATORIDADE DE OS PROCURADORES DE JUSTIÇA RESIDIREM NO LOCAL DA SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Conquanto a Lei Complementar nº 102/04, ao alterar a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná, tenha...
-
Acórdão nº 1916 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2001
CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 72/94, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE ESTADO. ATRIBUIU COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA PROMOVER 'AÇÃO CIVIL PÚBLICA'. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 22, I, DA CF. LIMINAR DEFERIDA.
-
Acórdão nº 0018868-26.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... Impetrado : Procurador Geral de Justiça - Chefe do Ministerio Publico do Estado da ... Proc. Estado : Walsimar dos Santos Brandão ... a Emenda supra e com aplicação subsidiária à Lei Orgânica do Ministério Público do ... Estado da Bahia (Lei nº 11/96), o § 2º, ...
-
Acórdãos nº 2005221-66.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... lugar, a cargo do Poder Público e ao Ministério Público é ... da Constituição Federal e Lei Orgânica do Ministério Público - Solução para ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do ... administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente ...
-
Acórdão Nº 0710733-96.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
... Impetrante : Ministério Público do Estado de Alagoas ... Impetrado : ... PROMOTOR. TESE NÃO ACOLHIDA. LEI ORGÂNICA ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 8625/1993. LEI ...
-
Acórdãos nº 1020911-65.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... 26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados UNIVERSIDADE DE SÃO ... 25, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público e da Súmula nº 329, do STJ ...
-
Acórdão nº 1029 de Tribunal Pleno, 27 de Mayo de 1994
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. Lei orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima - Lei Complementar n. 3 - que faculta ao membro do Ministério Público do ex-território federal de Roraima, em disponibilidade, a opção pelo cargo de Procurador de Justiça do Ministério Público daquela unidade. Demonstrados o...
... AD1037, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, EX-TERRITÓRIO ... -
Acordão nº (RO)0000209-15.2010.5.06.0005 de 1º Turma, 10 de Junio de 2011
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... RECORRIDOS : ESTADO DE ... , diante das disposições da Lei Orgânica do Ministério Público em consonância com o ...
- Acórdãos nº 0637426-79.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em ... d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de ... ção federal indireta, bem como o Ministério Público da União, adotarão as medidas ...
- Acórdãos nº 0637350-55.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4003936-50.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal