lei processual penal 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos ... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração ... ótese de ser identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... § 2º Entre as pessoas idosas, é ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: ... I - for manifestamente inepta; ... II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou ... III - faltar justa causa para o exercício da ação penal ... Parágrafo único. ...
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Acórdão nº 2015/0073818-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ÓRIO DO RÉU. LEI N. 11.719/2008. LEI PROCESSUAL ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719⁄2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ” (NR) ... Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 2º ... Parágrafo único. O juízo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #(Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008) ... III- comunicar-se com seus clientes, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ...
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Acórdão nº 2015/0063490-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 2008. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... ARTIGO 24-A ... As disposições ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penal ... 2008. ... DESNECESSIDADE ... INTERROGATÓRIO. ... processual penal, aplica-se desde logo, ...
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Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... penal, a falta de defesa ... ódigo de Processo Penal (Lei n. 11.719/2008), ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008". PRECLUSÃO. TEMPUS REGIT ... ACTUM .\xC2" ... interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art. 400 ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... sujeitos à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, de que: ... 1. sejam ... antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008, da qual deverão constar o tempo da ocupação e ... , titulação, instrução processual e para as demais ações necessárias à ...
- Em vigor Código Civil