lei saneamento básico 11445
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Com MP 844/2018, tragédia do saneamento básico no Brasil ganha mais um capítulo
José Silva: Tragédia do saneamento no Brasil ganha mais um capítulo
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Processo nº 0010861-59.2013.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... saneamento básico, trouxe como Princípio ...
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Decisao Nº 0003088-47.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... ÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR 10 ...
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Acórdão Nº 5000723-64.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... : COMPANHIA CATARINENSE DE GUAS E SANEAMENTO - CASAN (RU) MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ...
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Decisao Nº 0010779-13.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): FABIANA DE MATTOS LESSA ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0107653-77.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): ANDRE SANTANA ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0005309-64.2023.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-11-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): DANILO DE SOUZA PRAZERES ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0069278-70.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-11-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): ANDRE EMANUEL DE JESUS DOS ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0055633-75.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): VANIA TEIXEIRA RIBEIRO DA ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0179538-54.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): RAMON VITOR DA SILVA ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0096405-17.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): ALEX AMARAL BORGES DOS ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0003534-31.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): MARIA DO AMPARO PEREIRA ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0011075-37.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): SHIRLEY SOUZA SANTOS ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0005344-24.2023.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-11-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): JULIANA FERNANDES MENDES ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0010673-51.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): DILEIDE LIMA MACHADO ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0001686-89.2023.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-11-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): IASMINE SANTOS DOS REIS ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0124474-30.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): SANDRA MARIA COSTA SILVA ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0000566-59.2023.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): NAIARA QUEIROZ DOS SANTOS ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0156572-05.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): ALEX CONCEICAO REIS ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0143060-47.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): WILLIAM SOUZA ANDRADE DE ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0008365-42.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): ALAILTON SOUZA RABELO ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0017310-98.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): MARTA RODRIGUES DE SANTANA ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0042778-64.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): HILDEBERTO ARMANDO DO ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...
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Decisao Nº 0011099-63.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-10-2023
... (s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ... Recorrido(s): JEFFERSON SOUZA NASCIMENTO ... E DA LEI 11.445/2007 (LEI DO SANEAMENTO BÁSICO). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES ...