lei sobre desarmamento
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e⁄ou propriedade de arma de fogo ... "Sobre o crime de posse ilegal de arma, tipificado no artigo 12, da Lei n.º ...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM ...
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Acórdão nº 2008/0201150-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VACATIO LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO INCIDÊNCIA NA REFERIDA ...
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Acórdão nº 2016/0218093-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento), sendo dispensável a prova de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESARMAMENTO). EXTENSÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS ... APOSENTADOS. ...
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Acórdão nº 2015/0267968-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento), sendo dispensável a prova de ...
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Acórdão nº 2014/0275170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ...
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Acórdão nº HC 114997 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... são imputados crime da Lei de Drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... do indeferimento da perícia, mostrando a influência do mesmo sobre o mérito da causa, na sua essência e substância." (fls. 10⁄11.) ...
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Acórdão nº 2014/0158681-3 de T6 - SEXTA TURMA
... parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei n. ... 10.826/2003). ...
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Acórdão nº 2007/0099045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ABOLITIO CRIMINIS ... Acompanha-o, sempre, o objeto, representado pela coisa ou pessoa sobre quem incide a atuação ilícita, vindo em seguida a sanção. Por isso, o ...
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Acórdão nº 2010/0073252-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ...
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Acórdão nº 2010/0025326-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ...
- Acórdão nº 2015/0039978-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0179667-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 28 DA LEI DE DROGAS, 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 333 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a
... LEI DE DROGAS, 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ... -
Acórdão nº 2007/0090303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO ... 1. Trata-se de recurso ...
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
... do Desarmamento. Na mesma esteira, a Lei 11.922, de ...
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Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento. ...
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Acórdão nº HC 136009 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... 08), tornando-se, pois, viável a concessão do habeas corpus ... Sobre o assunto, confira-se a lição apresentada por Fernando Capez: ...
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Acórdão nº 2009/0089974-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... 08), tornando-se, pois, viável a concessão do habeas corpus ... Sobre o assunto, confira-se a lição apresentada por Fernando Capez: ...
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Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 12 OU 16 DA REFERIDA NORMA. ARMA ... 214, c/c art. 224, alínea a, art. 226, incisos I e II (autoridade sobre a vítima), e art. 61, inciso II, alínea f, todos do Estatuto Repressivo ...
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Lei nº 13.880 de 08/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
... da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Lei n. 7.102/1983 - que dispõe sobre serviço de segurança para ... do Desarmamento) e a Portaria n. 387/2006 do Departamento de ...
- Beltrame recebe apoio de renan calheiros contra mudanças na lei do desarmamento
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Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
... Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes ... O PRESIDENTE ... -
Acórdão nº 2008/0246000-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 30 da Lei do Desarmamento", aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento b\xC3" ... da conduta, sendo desnecessária a avaliação subseqüente sobre a ocorrência de efetiva perigo à coletividade" (fls. 615) ...