lei trabalhista aviso prévio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001418-78.2019.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO, INTERVALO INTRAJORNADA. Em relação ao intervalo intrajornada, cumpre atentar-se para período contratual híbrido, anterior e posterior à vigência da Lei n° 13.457/2017. Somente quanto ao período anterior ao início de vigência da Reforma Trabalhista, faz jus o autor ao recebimento de 1 (uma) hora extra pela supressão parcial
... ao início de vigência da Reforma Trabalhista, faz jus o autor ao recebimento de 1 (uma) hora ... ões no repouso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1480266-17.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... SUCESSÃO TRABALHISTA". Extrai-se, da decisão recorrida, que a negocia\xC3" ... LICENÇA PRÊMIO, ABONO ASSIDUIDADE, AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3293/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada...
... nunc , deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... São indevidos, pois, o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2299/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada...
... nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... ão indevidas, pois, as seguintes parcelas: aviso prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1285/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada...
... nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... São indevidos, pois, o aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50835/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... álculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Hipótese de ... à verba requerida na Reclamação Trabalhista, a prescrição aplicável não é a do FGTS, mas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-EDCiv-ROT - 103848-53.2020.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do impetrante , para conceder a segurança impetrada,
... reclamação trabalhista e trazidos ao presente "mandamus", apesar de ... durante o aviso prévio indenizado ... Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1240-50.2010.5.02.0080)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015 (249, § 2º, DO CPC DE 1973). NÃO APRECIAÇÃO. I. Quanto à alegação de...
... 2. REFLEXOS SOBRE O AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... -se que a presente reclamação trabalhista foi apresentada antes da vigência da Lei ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2967/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INAPLICABILIDADE. O empregado público, ainda que admitido mediante concurso público de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988), sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no art. 41 da Constituiçã
... 1988), sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A ... teor do § 1º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2967/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - INAPLICABILIDADE. O empregado público, ainda que admitido mediante concurso público de ingresso (art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988), sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no art. 41 da Constituiçã
... 1988), sob o regime da legislação trabalhista, não se beneficia da estabilidade assegurada no ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A teor do § 1º do art. 487 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 100177-51.2022.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento
... nos autos da reclamação trabalhista e trazidos ao presente "mandamus", apesar ... em 30/11/2021, no curso do aviso prévio indenizado. Acrescente-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001487-80.2017.5.06.0401), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERMO INICIAL. As ações devem ser exercidas em determinados prazos fixados em lei, sob pena de se eternizar o respectivo direito de ação, o que perturbaria, fatalmente, a ordem e a paz social, favorecendo intranquilidades nocivas à própria sociedade. O ordenamento jurídico-trabalhista possui prazos prescricionais unificados, a
... PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERMO INICIAL. As ações ... O ordenamento jurídico-trabalhista possui prazos prescricionais unificados, a contar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 101007-17.2022.5.01.0000)
AGRAVO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) À ÉPOCA DA DESPEDIDA . 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... Caxias/RJ, nos autos da reclamação trabalhista subjacente, que ... indeferiu pedido de ... aviso prévio indenizado. 3. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1125751/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... RECURSO DO RECLAMANTE ... 1 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A matéria não comporta ... Em face da evidência de, em sede trabalhista, não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001018-61.2017.5.06.0004), 18-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso empresarial para excluir da condenação a indenização por perdas e danos relativas aos honorários advocatícios, bem assim para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao período de 13 a 31 de julho de 2015; determinar que, na apuração das horas...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... 1/3, 13° salários, FGTS mais 40%, RSR e aviso" prévio ... Quantum a ser apurado em liquidaç\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... prévio para a desconsideração da personalidade ... , nos pedidos deduzidos na prefacial, aviso-prévio, férias mais terço constitucional, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000801-85.2013.5.06.0221), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da
... CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA SOBRE AVISO PR É VIO INDENIZADO. N Ã O INCID Ê NCIA. 1 ... de verbas deferidas em a ç ã o trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160-91.2019.5.10.0022)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AVISO PRÉVIO - NÃO CONCESSÃO PELO EMPREGADOR - RECONTRATAÇÃO IMEDIATA EM SUCESSÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA/TST Nº 276. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA (alegação de violação dos artigos 7º, XXI, da Constituição Federal, 487, § 1º, da CLT, contrariedade à
... AVISO PRÉVIO ... - NÃO CONCESSÃO PELO ... RECONTRATAÇÃO IMEDIATA EM SUCESSÃO TRABALHISTA - ... APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA ... -
Acórdão Nº 0020287-51.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-12-2020
... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Dada a ... trabalhista sido ajuizada dentro do biênio imediatamente ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-187000-98.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000323-55.2018.5.02.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE NATUREZA...
... TRABALHISTA. AÇÃO DECORRENTE DE ... RELAÇÃO DE ... MARCO INICIAL. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000755-13.2019.5.06.0019), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERJORNADAS. REFLEXOS. Comprovada, de forma inequívoca, a redução das horas de descanso atinentes ao intervalo interjornadas, estende-se o mesmo raciocínio aplicável em relação à supressão ou redução do intervalo intrajornada, incidindo ao caso o disposto no art. 71, §4º, da CLT, e a diretriz da Súmula nº 437 do TST. Neste sentido, a OJ n°. 355 da SBDI-I do Órgão de
... do Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Desse modo, devem ser mantidas as repercussões deferidas (sobre saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, repousos semanais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3159-25.2015.5.08.0115) 23-05-2018
... - PRESCRIÇÃO BIENAL ... - AVISO PRÉVIO ... A prescrição bienal começa a ... ocorrência de fraude à legislação trabalhista e consignou o desempenho de tarefas afeitas à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 285-73.2014.5.03.0137)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISSENSO DE TESES NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 296, I, DO TST. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento dos reflexos das horas extras e diferenças salariais sobre a PLR,...
... de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o ... princípio ... natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...