lei trafico de droga
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Acórdão nº 2013/0345231-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA ... DROGA. ART. ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, produto, substância ou droga ilícita que cause dependência física ou psíquica, ou produto químico destinado à sua preparação, observadas as demais exigências legais ...
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Acórdão nº 2010/0171297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 42 ... QUANTIDADE E NATUREZA DA ... DROGA CONSIDERADAS NA DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM ...
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Acórdão nº HC 152433 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGA TENTADO. ART. 12 DA LEI N.º 6.368⁄76. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 199465 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343⁄06 ...
- Acórdão nº HC 209759 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 163333 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - crime de tortura ou terrorismo; ... II - crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e ... § 1º do art. 33 e dos arts ...
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Acórdão nº HC 210558 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368⁄76. PRETENSÃO ... ção, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0217596-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. ...
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Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... DROGA" E ... CIRCUNSTÂNCIAS ... FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. CAUSA \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0042745-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CAUSA DE AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. LEI ...
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Acórdão nº 2014/0179075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO" ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT , C/C \xC2" ... PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA ... DROGA" APREENDIDA QUE INDICA A DEDICAÇÃO ÀS ... ATIVIDADES\xC2" ...
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Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06: Por Maioria, Plenário do STF Decide Que o Crime de Tráfico Privilegiado de Droga Não é Equiparado a Hediondo
@1. Introdução Dados publicados pelo Departamento Penitenciário Nacional, e que encontramos no Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, referência 06/20131, pertinentes à consolidação das informações fornecidas por toda...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ... DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA ... VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0315790-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ... DROGAS. PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL ... MAJORANTE ... PRISIONAL ... QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. ... PENA-BASE ... FUNDAMENTAÇÃO ... MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0287392-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0226814-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais ...
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Acórdão nº 2013/0271493-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ... INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, ... PRISIONAL MAIS GRAVE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA ... APREENDIDA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. ...
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Acórdão nº 2016/0165403-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA ... DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA ...
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Acórdão nº HC 136110 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ...
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Acórdão nº 2016/0236475-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ... DROGA. MODO INTERMEDIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ...
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Acórdão nº 2009/0090785-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ...