leis 11690 2008
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Acórdão nº 2006.34.00.024125-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
... LEIS 9.494/97 E 11.690/09. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... SIDNEI BENETI, 3ª Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 28/10/2008) ... 14. Com efeito, nas ações ...
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Acórdão nº 2006.34.00.024125-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Febrero de 2013
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