leis do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-33.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação ... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR AVULSO - ...
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Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO ... das leis em sede de controle difuso, ...
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Acordão nº (RO)02278.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 10 de Septiembre de 2002
Ementa: - O direito à indenização pelo dano material ou moral à honra e à imagem das pessoas, assegurado pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, não se tipifica apenas pela rescisão abrupta do contrato de trabalho porque, nesse caso, há garantia do recebimento dos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio (que é, por força de norma constitucional, no mínimo, de trinta...
... do respectivo período no tempo de serviço efetivo do trabalhador (§ 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho). Recurso ... -
Acordão nº (RO)0058900-51.2007.5.06.0191 (00589.2007.191.06.00.8) de 2º Turma, 1 de Julio de 2009
MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O pagamento das verbas rescisórias feito a menor traduz quitação incorreta, parcial, não afastando a incidência da norma contida no art. 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo dessa regra jurídica é que a concessão dos créditos do trabalhador ocorra não só no prazo fixado pelo legislador mas, igualmente, de forma ín
... EMENTA: MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. O pagamento das verbas rescisórias feito a ... dessa regra jurídica é que a concessão dos créditos do trabalhador" ocorra não só no prazo fixado pelo legislador mas, igualmente, de forma \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-50.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... e parágrafo único, do Código Civil, tem entendido que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ... INTERVALO ENTRE JORNADAS. A indicação genérica de violação das Leis nºs 8.630/93 e 9.719/98 não enseja o conhecimento do apelo, em face do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-482500-77.2006.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (alegação de violação do...
... com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ARTIGO 477 DA ... Leis do Trabalho é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos ... -
Acórdãos nº RO-152400/2009-0121-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 1 ... TRABALHADOR AVULSO – PRESCRIÇÃO ... Leis do Trabalho. Recurso de revista não ...
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Acordão nº (RO)0000972-28.2010.5.06.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Diciembre de 2011
Em razão do disposto no § 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo correspondente ao aviso prévio integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais. Daí por que o biênio previsto no artigo 11 desse diploma legal não se consumou, no caso em apreciação, porque a reclamante foi dispensada em 7 de julho de 2008 e ajuizou a reclamação em 29 de julho de 2
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288900-70.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 511, CABEÇA, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS" DO TRABALHO. Não impulsiona o conhecimento do recurso de revista a alega\xC3" ... rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal contexto, a existência ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709-003, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho-clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial e Ampliar o Prazo Fixado No Paragrafo 2 do Artigo 59, e Altera a Lei 6.321, 14 de Abril de 1976, para Facultar a Extensão do Beneficio do Programa de Alimentação do Trabalhador - Pat Ao Trabalhador Dispe...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador; ... V - Secretaria Nacional da Previdência Social; ... VI - Secretaria ... dos titulares, especialmente as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho ... Parágrafo único. É o Poder Executivo autorizado a ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada ao FGTS durante o período de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... recurso nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 240 ... ), regula essa matéria de forma diversa, mais benéfica ao trabalhador, determinando que os cinco minutos antecedentes e posteriores à jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... recurso nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 240 ... ), regula essa matéria de forma diversa, mais benéfica ao trabalhador, determinando que os cinco minutos antecedentes e posteriores à jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... recurso nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 240 ... ), regula essa matéria de forma diversa, mais benéfica ao trabalhador, determinando que os cinco minutos antecedentes e posteriores à jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... recurso nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não conhecido ... DIVISOR 240 ... ), regula essa matéria de forma diversa, mais benéfica ao trabalhador, determinando que os cinco minutos antecedentes e posteriores à jornada ...
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Acordão nº (RO)0094100-86.2007.5.06.0008 (00941.2007.008.06.00.6) de 2º Turma, 28 de Julio de 2010
O aviso prévio, ainda que indenizado, é computado no tempo de serviço do trabalhador. Essa é a regra agasalhada no § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho e constante na Orientação Jurisprudencial n.ºs 82 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial
... , ainda que indenizado, é computado no tempo de serviço do trabalhador. Essa é a regra agasalhada no § 1º do art. 487 da Consolidação das ... 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual se estabelece que na falta do aviso prévio por parte ... -
Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
... e suas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001) revela que o ... ção de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador ...
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Acórdão nº 2013/0291803-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Leis ... de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador aposentado padrão de ...
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Acórdãos nº RO-329/2010-0002-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. FOLGAS SEMANAIS - GOZO APÓS O SÉTIMO DIA - COMPENSAÇÕES. O artigo 7º, inciso XV, da Carta da República, dispõe ser direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A concessão do descanso após referido período, implica pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - VALIDADE (alega
... trabalhador o repouso semanal ... artigo 896 da Consolidação das Leis do ... Trabalho. Recurso ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ou a ... imposto o incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-41.2007.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DESRESPEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO...
... FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DESRESPEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento ... de prejuízo concreto à esfera de direito da personalidade do trabalhador para extrair do atraso no pagamento de remuneração a obrigação de ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... Art. 2º A ação do SENAC abrange: ... a) em geral, o trabalhador no comércio e atividades assemelhadas, e, em especial, o menor aprendiz; ... 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, estiverem enquadrados nas federações e sindicatos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-66.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ÃO PARITÁRIA, COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE ... (alegação de violação ao artigo ... ao disposto na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-93.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... VMF/clc/hz/mmc RECURSO DE REVISTA DE AMBOS OS RECLAMADOS - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO. O trabalhador avulso está sujeito à prescrição bienal. Todavia, em conformidade com as Leis n°s 8.630/93 e 9.719/98 e a Convenção nº 137 da Organização ...