leis do trabalhador
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... IV - ser agricultor ou trabalhador especializado em qualquer setor industrial;' ... V - ter prestado ou ... fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e Leis do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O ... § 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ção específica par ao segurado contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo, para produzir efeitos exclusivamente ... 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966. Reconhece Aos Trabalhadores Avulsos o Direito a Ferias.
... Capítulo IV do título II, artigos 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... pelos empregadores que adicionarão ao salário normal do trabalhador avulso, uma importância destinada a êsse fim ... Art. 3º Os Sindicatos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações previstas no § 1º se ... § 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e na Lei ...
- Acórdão nº 656971 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... a estender a todos os assalariados agrícolas o benefício das leis e regulamentos que têm por objeto indenizar as vítimas de acidente ... 2. Todo trabalhador ao qual as quantias mínimas são aplicáveis e que recebeu salários ...
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Acórdão nº 5353 de Tribunal Pleno, 21 de Agosto de 1970
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRABALHADOR EM PEQUENO SITIO DESTINADO A RECREIO DO PROPRIETARIO E DE SUA FAMILIA, SEM FINALIDADE LUCRATIVA. INAPLICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OU DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA. TRABALHADOR EM SITIO. SEM FINALIDADE LUCRATIVA. CIT ... ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... com as condições econômicas e com o padrão de vida do trabalhador e sua família; ... IV - Prestar informações, quando solicitado, para ... 115 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 7º Os integrantes do C.C.E.S. farão jus a uma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão; ... II - assegurar o gozo ... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0204332-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EMPREGADO E TRABALHADOR AUTÔNOMO. OPÇÃO DO ... Leis" da Previdência Social), vigente no momento em que\xC2" ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 669 de 11/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019, (MP nº 889/19), que ¿Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa¿.
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Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
... III – certidão de óbito; ... IV – Documento Nacional de Identificação (DNI); ... V – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... VI – registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... VII ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Parágrafo único. O valor referente ao FGTS recolhido na forma deste artigo será creditado diretamente na conta vinculada do trabalhador, sendo assegurada a transferência dos elementos identificadores do respectivo recolhimento ao órgão gestor do fundo ... Art. 4º São ...
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Decreto nº 4.862 de 21/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a ... profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... III - Preceptor; ... IV - Tutor; ... V - Orientador de Serviço; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ... VI - Trabalhador-Estudante ... #Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 ... § 1º As bolsas relativas às modalidades referidas nos incisos I e II do caput deste ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... Art. 11. Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não ... a) os previstos no art. 473, e seu parágrafo da Consolidação das Leis do Trabalho; ... b) a ausência do empregado, justificada, a critério da ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 de abril de 1991, ... e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... b) política e diretrizes para a modernização das relações de ...
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Acórdão nº 2012/0259946-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. ... FINALIDADE ... ADEQUAÇÃO ... INTERPRETATIVO. ... ter o cuidado de garantir ao trabalhador o tempo para refeição, deslocamento e ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... XII, alínea "f", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e ... CAPÍTULO VI. Do fórum permanente para qualificação do trabalhador portuário ... E DO SINE-PORTO ... ARTIGO 39 ... Fica ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... trabalhador por escrito ou, preferencialmente, por meio eletrônico, com antecedência ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), dos Decretos-leis" ns. 66 e 72, de 21 de novembro de 1966, e demais legislação correlata, n\xC3" ... III - “Trabalhador avulso” - o que presta serviços a diversas emprêsas pertencendo ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... se tratar da concessão de indenizações ainda não constantes de leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As dotações orçamentárias ... § 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e da Lei ...