Extinção hipotecas pela prescrição
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... do valor da responsabilidade nas hipotecas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição expedidora, de estar a minuta ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ... Art. 404. 'Na remissão das hipotecas legais intervirá o orgão do Ministério ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas ... PENHORAS E HIPOTECAS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE AMAMBAI/ MS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... Extingue as hipotecas inscritas sobre o imóvel (CC/1916, art. 849, VII ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Tributário do Distrito Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro ... ário, sôbre bens imóveis e sua extinção, por consolidação na pessoa do nu ... escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamento ou locação ... Parágrafo ... Da Decadência e da Prescrição ... Art. 184. O direito do Fisco constituir o ...