Extinção hipotecas pela prescrição

151 resultados para Extinção hipotecas pela prescrição

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:. I- da mulher casada, para ...

  • Da Penhora

    ... crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela satisfação da obrigação (quitação), ou ... de o crédito incorrer na prescrição (art. 40, Lei n. 6.830/80). Ver PL n. 4.731/2004, ... Carvalho Santos e Fadei, concluia pela extinção, caso o credor hipotecário, devidamente ...São as hipotecas legais que se vinculam historicamente às ...

  • Crise Financeira & Direito do Consumo

    Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...

  • Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição

    ... (execução para a entrega de coisa) ou pela realização de ato comissivo ou omissivo ... manifestar o seu interesse, opera-se a extinção da hipoteca". 4 Esta era uma das correntes que ... dos bens arrematados; e) extingue as hipotecas inscritas sobre o imóvel (CC, art. 849, VII) ...Não corre a prescrição pendendo ação de evicção (art. 199, III, CC). ...

  • Conselho Nacional de Trânsito
  • Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese

    ... do Poder Público”, dispositivo que foi regulamentado pela Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. Estabeleceu ainda, o ... de 26 de outubro de 1836, que criou o Registro das Hipotecas, os atos de registros dos títulos que conferiam ou transferiam a ...77, pa- . . rágrafo 2 o 127 ) e reduzir a prescrição (art. 115, caput 128 , todos do Código Penal), entre outras ...

  • Orientações para análise
  • Acórdão nº 0000192-73.2012.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julho de 2016

    APELAÇÕES RECÍPROCAS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 413/69 – FALTA DE ASSINATURA DOS DEVEDORES E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DE EFICÁCIA CONTRA TERCEIRO – ART. 29 DO REFERIDO REGRAMENTO – RECURSO DO AUTOR –...

  • Decisão Monocrática nº 5032507-18.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Julho de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que entendeu por manter a averbação da hipoteca (evento 88 do processo originário), proferida pela juíza federal Sandra Regina Soares, que está assim fundamentada: Por meio da decisão do evento 58 foi indeferido o pedido da parte executada, de levantamento da penhora do imóvel com matrícula nº 24.074 do 3º O...

    ... 88 do processo originário), proferida pela juíza federal Sandra Regina Soares, que está ... debatida nestes autos, relativa à extinção da hipoteca incidente sobre o imóvel adquirido ...Impossibilidade de levantamento das hipotecas. Subsistência da obrigação pecuniária não ...Cédula de crédito industrial. Prescrição. Art. 849 do CC. Impossibilidade de levantamento ...

  • Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.

    ... "sob a direção de um liquidatário eleito pela maioria dos credores e sujeito à fiscalização ... extrajudicial "constitui uma forma de extinção da empresa determinada pelo Estado ex officio , ... o passivo 85 ; a interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da ... à crise Americana derivada das hipotecas subprime . Atesta-se, com isso, a sazonalidade ...

  • Acórdão nº 0000499-81.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Setembro de 2014

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AMPARADO NO ART. 557 DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO – LEGITIMIDADE – IMÓVEL ADJUDICADO E DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE HIPOTECAS – FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA – AGRAVO DESPROVIDO. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva,...

  • Acórdão nº HC 150924 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. DOLO DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438/STJ. ORDEM DENEGADA. - O réu defende-se dos fatos postos na denúncia e não da capitulação ali inicialmente indicada pelo...

    ... ser possível o reconhecimento da prescrição antecipada pela pena "virtual" por ausência de ... Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, das quais constava que a ... do direito de queixa, e consequente extinção da punibilidade. (..). IV) Da ausência de ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.

    ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:.     I - da mulher casada, ...

  • Do Direito das obrigações

    Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...

  • Acórdão nº 0006671-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 09 de Agosto de 2016

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que não houve a efetiva intimação pessoal do exequente/agravado,...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Setembro de 2010

    1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Estado de Alagoas contra decisão da Corte Estadual que negou seguimento ao seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal e no qual se alega vulneração ao art. 535 do CPC, em face de acórdão, nestes termos ementado: "AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃ...

    ...APELAÇÃO CÍVEL ASSESTADA PELA ASSEMBLÉIA. LEGISLATIVA ESTADUAL. ÓRGÃO ... ver declarada em seu favor a prescrição aquisitiva e, como somente sua, a propriedade do ...transferido em face da extinção do Instituto de Previdência dos Deputados ...Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, onde se faz certo que o bem em ...

  • Acórdão nº 2005/0038127-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Dezembro de 2006

    PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - SIMULAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - TERMO INICIAL - REGISTRO DO TÍTULO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/16) consistente

    ...1 - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob ... vício, tendo em vista o óbice representado pela Súmula 7 do STJ. 3 - Recurso não conhecido. ... Réus, com cancelamento definitivo das hipotecas, registradas a margem das matrículas 18.796 e ... termos do artigo 808, III, do CPC, a extinção do processo principal, com ou sem julgamento de ...

  • Acórdão nº 2007/0130403-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 20.910/32, DA LEI N. 9.783/99 E DA LEI N. 9.784/99 NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. EXAME DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO.

    ... conseqüência, que foi levada a cabo pela mesma autoridade que os editou" (ROMS n. ... do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ituporanga. . O juízo de primeira instância decretou a extinção do feito, sem resolução de mérito. Dessa ... ser reconhecida a ocorrência da prescrição e da preclusão do direito da Administração, ...

  • Versão original LEI 10406 de 10/01/2002  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.

    ...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do ... deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ...TÍTULO IV. Da Prescrição e da Decadência. CAPÍTULO I. Da Prescrição. ...

  • Acórdão nº 679/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2013

    Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Empréstimos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Embargos de Declaração Providos Parcialmente Mantiveram Integralmente o Acórdão Embargado. Conhecimento de Alguns Recursos e Não Conhecimento de Outros. Argumentos Hábeis a Modificar a Deliberação Anteriormente Prolatada. Provimento. Contas Regulares Com Ressalva....

    ...43/57, vol. 7), elaborado pela Auditoria Interna do Banco do Brasil, no qual se ...40/41, os recorrentes pedem a extinção da presente TCE, em homenagem ao princípio da ... defendem a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva desta Corte com fulcro nos ..., as providências para registrar as hipotecas dos imóveis dados em reforço de garantia. O ...

  • Acórdão nº 484/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2010

    Tomada de Contas Especial. Recurso de Reconsideração. Elementos Hábeis a Desconstituir Parte da Deliberação Recorrida. Provimento Parcial.- Em Situações Excepcionalíssimas, Desde Que Observados Os Pressupostos Estabelecidos Pela Decisão Nº 215/99-tcu-plenário, Justifica-se A Inobservância Dos Limites Estabelecidos Nos §§ 1º E 2º Do Art. 65 Da Lei

    ... virtude dos Embargos de Declaração opostos pela Construtora OAS Ltda. (Acórdão nº ...a) prescrição/segurança jurídica:. - as irregularidades foram ..., no valor de R$ 15,4 milhões, e hipotecas imobiliárias, estimadas em R$ 19 milhões (TC - ... contratual seja executada após a extinção da obrigação principal". Na seqüência, ...

  • Acórdão nº 2009/0043506-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA...

    ...8.112⁄1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... em estrita observância ao estabelecido pela legislação estadual. . 3 - O processo ... pelo fato de ter registrado hipotecas de imóveis localizados no Município de ...

  • Decisão Monocrática nº 0038732-52.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Dezembro de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu liberação da penhora sobre numerário (bacenjud), quando existentes bens imóveis já garantindo a dívida e hipotecados em favor do credor. Sustentou, em síntese, que não se justifica a manutenção da penhora de valor, muito mais gravosa ao deved...

    ... no caso de descumprimento, mas não a extinção. Artigo 792, do Código de Processo Civil. ... são suficientes para comprovar que as hipotecas ali mencionadas estão justamente a assegurar a ...�o de pré-executividade, afastando a prescrição e entendendo que o parcelamento do débito não ... dias, junte aos autos procuração conferida pela executada, uma vez que a petição da p. 12 foi ...

  • Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ...: MARKUS TUNIS GUIRALDO - PELA CURADORIA DE AUSENTES E INCAPAZES ADVOGADO : ... da ação, e não ocorrência de prescrição aquisitiva. Vício de origem nos títulos dos ...Houve uma primeira sentença, de extinção do feito sem julgamento do mérito, ... emitida pelo Registro Geral de Hipotecas e Anexos da Comarca de Assis-SP, relativa à ...