leis do trabalhador
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... se tratar da concessão de indenizações ainda não constantes de leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As dotações orçamentárias ... § 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... úblico viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si ... Art ... e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; ... X - receber subvenções, doações, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação ... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... TURNOS ININTERRUPTOS ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... § 1° O DCT substituirá a Ficha de Declaração de que trata o § 2° do art. 13 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT ... § 2° O DCT será preenchido: ... a) pelos postos competentes, a cada emissão da Carteira do Trabalho e Previdência Social - ...
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Acordão nº 00682-2008-291-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
EFEITOS DA APOSENTADORIA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Diante da inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aposentadoria voluntária do trabalhador não extingue a relação empregatícia. Estando inserta a reclamante na regra do artigo 41 da Constituição Federal, nos termos da Súmula n.º 390, I, do TST, tem direito à estabilidade no emprego, sem que o artigo 37,
... inconstitucional o § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho firmando posicionamento no sentido de que o contrato de ho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador ... Transcreve-se parte do voto do Ministro-Relator Carlos Ayres Britto, ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Mais tarde, em 15.3.1879, pela Lei n. 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as locações de serviços na ... de um Estado de direito social, ou seja, de bem-estar para o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os percalços nacionais. 12 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMRLP/rv/jl RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL ... (alegação de divergência ... portuário avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ainda, ...
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Acordão nº (RO)0174700-15.2009.5.06.0141 (01747.2009.141.06.00.2) de 2º Turma, 16 de Marzo de 2011
... MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. O pagamento das verbas rescisórias feito a ... dessa regra jurídica é que a concessão dos créditos do trabalhador" ocorra não só no prazo fixado pelo legislador mas, igualmente, de forma \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... , 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são ... rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal contexto, a existência ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... § 2º O Auxílio Emergencial 2021 não será devido ao trabalhador beneficiário indicado no caput que: ... I – tenha vínculo de emprego ... com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trabalhador ... partir das Leis" 8.212/1991 e 8.213/1991, na condição de segurados obrigatórios,\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE ... (alegação de violação dos ... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTERJORNADA ...
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Acordão nº (RO)0166100-66.2007.5.06.0014 (01661.2007.014.06.00.7) de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2009
Provado nos autos que a Demandada obrigava todos seus Empregados a utilizarem determinado padrão de vestimenta, resta caracterizado o uso de fardamento, cujo ônus de aquisição a Empregadora deixou a encargo do trabalhador, em nítida lesão ao princípio da intangibilidade salarial, consagrado no art. 462, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso Ordinário improvido neste aspecto Decisão:...
... , cujo ônus de aquisição a Empregadora deixou a encargo do trabalhador, em nítida lesão ao princípio da intangibilidade salarial, consagrado o art. 462, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso Ordinário improvido neste aspecto ... Vistos etc ... -
Acórdão nº 2013/0323931-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA - DELINEADA NA CAUSA DE PEDIR - É INFRACONSTITUCIONAL, INEQUIVOCAMENTE DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, CONFORME
... e suas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001) revela que o ... ção de aposentadoria, proporcionar ao trabalhador ... -
Acórdão nº 2008/0187380-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ROUBO EM ÔNIBUS. MORTE DE COBRADOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (CLT, art. 2º). JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a morte do empregado ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, que previa a responsabilidade civil subjetiva,
... trabalhador ... Leis do Trabalho, respondendo objetivamente ... -
Lei nº 14.442 de 02/09/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... c) ... II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA ... - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE ... (violação aos artigos 23 da Lei ... CPC; 29 da Lei nº 8.630/93, 1º, 7º, do Decreto nº 95.247/87 e das Leis 7.418/85 e 7.619/87, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-33.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação ... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR AVULSO - ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO ... das leis em sede de controle difuso, ...
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Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO ... das leis em sede de controle difuso, ...
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Acordão nº (RO)02278.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 10 de Septiembre de 2002
Ementa: - O direito à indenização pelo dano material ou moral à honra e à imagem das pessoas, assegurado pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, não se tipifica apenas pela rescisão abrupta do contrato de trabalho porque, nesse caso, há garantia do recebimento dos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio (que é, por força de norma constitucional, no mínimo, de trinta...
... do respectivo período no tempo de serviço efetivo do trabalhador (§ 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho). Recurso ...