leis do transito no brasil
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081123820194058000), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). TAXA SELIC. 1. Remessa...
... Ressalte-se que as alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 619-96.2012.5.15.0120) 23-05-2018
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ... NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO ... APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS" COMPLEMENTARES Nº S 108 E 109/2001. ATUAL REDA\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... forem aplicáveis, por este Estatuto, pelas leis e pelos regulamentos que lhes outorgam direitos e ... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046943120204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804694-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANETE COSTA ARAUJO ADVOGADO: João Henrique Vidal Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO
... impetrante é incontroversa, estando comprovada por laudo oficial, as Leis nºs 9.069/95 e 12.844/2013, que dispõem sobre os requisitos gerais para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049175620214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804917-56.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS ADVOGADO: Ana Kattarina Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO...
... fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 9.718/1999, 10.637/2002 e 10.833/2003: ... Lei nº 9.718/1998 : ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... dos Estados Partes, competente segundo suas leis e regulamentos para a aplicação da legislação ...
- LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1744-41.2017.5.12.0045)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA...
... BRASIL S.A. ACORDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 276-76.2011.5.15.0107)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/201
... INTERPOSTO PELO EXECUTADO (BANCO DO BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL ... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1 ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... § 1º O índice médio de nacionalização ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136279020204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813627-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMSET SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.105/2015 ... 1.NULIDADE ... PRÉ-CONTRATAÇÃO NO BRASIL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1086-48.2017.5.06.0412) 01-04-2020
... DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 ... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... transito para tributar esses fenômenos de riqueza, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 899-08.2010.5.15.0130) 11-10-2017
... I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS" COMPLEMENTARES NºS 108 E 109/2001. ATUAL REDAÇ\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... transito em julgado da ação de improbidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10902-70.2016.5.15.0143) 16-05-2018
... DAS LEIS N OS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA ... INTERPOSTO SOB A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... áveis, pelos deste Estatuto e pelos das leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e ... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... hediondo, praticado após a publicação das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 8.930, de ... Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo competente a lista ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 533-48.2011.5.15.0060) 12-09-2018
... APOSENTADORIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108 E 109 DE 2001 ... DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL) ... O agravante pretende o trânsito do seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022447220214058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0802244-72.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gleison Machado Schutz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE...
... Em seu apelo, a impetrante defende que a) as leis que regem tanto o IRPJ quanto a CSLL definiram que somente auferir lucro - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 719-16.2011.5.09.0585) 12-09-2018
C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/lta I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PREVI). PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar as alegações, com fundamento no art. 282, § 2º, do NCPC, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...
... APOSENTADORIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108 E 109 DE 2001 ... BRASIL). O agravante pretende o trânsito do seu recurso ...