leis estaduais de goias
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará, ... Paraná, Santa Catarina, Rio Grande ... superiores, tribunais regionais/estaduais ... e juízes locais. E essa gradação ... Na Espanha, há uma série de leis e decretos que regulam a atividade ... da ...
-
Decisão Monocrática com número 5432793-90.2019.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 16-10-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás" ... Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goi\xC3" ... datas bases, promovido ... por força das Leis ... E s t a d u a i s n º s ... 1 7 ... 5 9 7 / 2 ... estaduais nº 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014, que ...
-
Acordao N° 1607860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Competência absoluta. Razão da pessoa. Estado-membro. Estado de goiás. Lei de organização judiciária. Especialidade. Incompetência do juízo do distrito federal. 1. O artigo 61, inciso i, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei n. 21. 268/2022) prevê como competência dos juízos de fazenda pública processar e julgar as causas em que o estado...
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU ... será sempre absoluta, razão pela qual as leis estaduais de ... organização judiciária são ... -
Acordao N° 1621575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Competência absoluta. Razão da pessoa. Estado-membro. Estado de goiás. Lei de organização judiciária. Especialidade. Incompetência do juízo do distrito federal. 1. O artigo 61, inciso i, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei n. 21. 268/2022) prevê como competência dos juízos de fazenda pública processar e julgar as causas em que o estado...
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU ... será sempre absoluta, razão pela qual as leis estaduais de ... organização judiciária são ... -
Relatório e Voto com número 5684855-05.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-07-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 2ª Turma Recursal dos ... SEGURANÇA PRISIONAL. POLICIAL PENAL. LEIS" ESTADUAIS ... 17.090/2010 E 21.157/2021. PROGRESS\xC3" ...
-
Consumo de álcool nos estádios volta à discussão
... Atualmente, leis estaduais, como a do Rio de Janeiro, tm se ...
-
Decisão monocrática Nº 1349212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... CORRIGENDA A MULTA FIXADA PELO ESTADO DE GOIÁS, ORA APELADO, PORQUANTO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS ... -se que são inconstitucionais as normas estaduais e municipais que versem sobre telecomunicações, ... LEIS NS 6.938/1981 E 9.472/1997. COMPETÊNCIA ...
-
Acordao N° 1620994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Enel e celg. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Prerrogativa do ente federativo de ser processado e julgado por seu respectivo poder judiciário. Pacto federativo. Competência absoluta dos juízos das...
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... leis federais e estaduais, não há como se acolher a ... -
Acordao N° 1620996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Enel e celg. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Prerrogativa do ente federativo de ser processado e julgado por seu respectivo poder judiciário. Pacto federativo. Competência absoluta dos juízos das...
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... leis federais e estaduais, não há como se acolher a ... -
Acordao N° 1620990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Enel e celg. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Prerrogativa do ente federativo de ser processado e julgado por seu respectivo poder judiciário. Pacto federativo. Competência absoluta dos juízos das...
... - CELG D ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... leis federais e estaduais, não há como se acolher a ... -
Acordao N° 1620988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Enel e celg. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Prerrogativa do ente federativo de ser processado e julgado por seu respectivo poder judiciário. Pacto federativo. Competência absoluta dos juízos das...
... - CELG D ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... leis federais e estaduais, não há como se acolher a ... -
Acordao N° 1647061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Enel e celg. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Prerrogativa do ente federativo de ser processado e julgado por seu respectivo poder judiciário. Pacto federativo. Competência absoluta dos juízos das...
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... leis federais e estaduais, não há como se acolher a ... -
Decisão Monocrática com número 5243796-39.2021.8.09.0024 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-04-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ... ESTABELECER ... é o teto da previdência, conforme previa as Leis ... Complementares Estaduais n. 161/2020 e ...
-
Decisão Monocrática com número 5257352-44.2021.8.09.0110 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ... ESTABELECER ... é o teto da previdência, conforme previa as Leis ... Complementares Estaduais n. 161/2020 e ...
-
Decisão Monocrática com número 5067395-58.2022.8.09.0152 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ... ESTABELECER ... é o teto da previdência, conforme previa as Leis ... Complementares Estaduais n. 161/2020 e ...
-
Decisão Monocrática com número 5308024-02.2022.8.09.0149 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-05-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER ... é o teto da previdência, conforme previa as Leis Complementares Estaduais n ... 161/2020 e ...
-
Decisão Monocrática com número 5170438-38.2022.8.09.0143 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-07-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ... ESTABELECER ... é o teto da previdência, conforme previa as Leis ... Complementares Estaduais n. 161/2020 e ...
-
Decisão Monocrática com número 5191923-71.2022.8.09.0086 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ... ESTABELECER ... é o teto da previdência, conforme previa as Leis ... Complementares Estaduais n. 161/2020 e ...
-
Decisão Monocrática com número 5688233-71.2022.8.09.0087 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ... ESTABELECER ... é o teto da previdência, conforme previa as Leis ... Complementares Estaduais n. 161/2020 e ...
-
Relatório e Voto com número 5112780-19.2022.8.09.0123 da Órgão Especial, 26-08-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Anderson Máximo de ... estadual, tendo como objeto leis ou atos normativos estaduais ou ... municipais e ...
-
Sentença com número 5533322-35.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 31-10-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ... 2ª VARA ... ério Público, eis que descumpridas as Leis Estaduais ... 12.361/94 e 13.909/01, impende a ...
-
Relatório e Voto com número 5220299-12.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-09-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz ... REVISÃO ... GERAL ANUAL. PARCELAMENTO. LEIS ESTADUAIS NºS ... 17.597/2012, ... 18.172/2013 E ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... -se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou ... 171 , caso Universidade Federal de Goiás x Marcos Alves Lopes e outros., o STF assim ...
-
Decisão Monocrática com número 5038793-06.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª ... estaduais ... Desta feita, constata-se que a Lei nº ... decidiu pela inconstitucionalidade de leis ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
-
Acordao N° 1656109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação declaratória. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Enel e celg. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro afastada. Prerrogativa do ente federativo de ser processado e julgado por seu respectivo poder judiciário. Pacto federativo. Competência absoluta dos juízos das...
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... leis federais e estaduais, não há como se acolher a ...