leis federais 5194
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Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... causas de pedir: os trechos de rodovias federais, as empresas contratadas, bem como a própria ... que foi cometido lá atrás e que, pelas leis processuais, não mais pode ser revisto ...
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Acórdão nº 0002166-61.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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