leis federais 5194
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Decisão da Presidência nº 559814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2009
... os conselhos regionais e os conselhos federais de profissão são autarquias ... No julgamento ... pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. ( ... ) 6 ... Com efeito, embora ...
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Acórdão Nº 0884928-79.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 001/DIVS/2013 E 002/DIVS/2013 DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DA ÁREA DE PROTEÇÃO EM RADIOLOGIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E FALTA DE COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTONOMIA DO ÓRGÃO ESTATAL PARA LICENCIAR, FISCALIZAR E...
... ", caracterizadas como a colisão entre leis e atos regulamentares. (TJSC, Ação Direta de ... da observância de outros regulamentos federais, estaduais e municipais supletivos sobre a ... -
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regulamentos para fiel execução das leis." (fl. 63) ... Entretanto, ao que se tem dos ... ções financeiras públicas, exceto as federais", ou privadas ... VI - Detenção, nos termos do \xC2" ...
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Dos crimes contra a fé pública
... a competência é dos Juizados Especiais Federais. Nos demais tipos, a competência é do Juízo ... , em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se dos ... de autarquia federal, nos termos da Lei n.º 5194/66, sendo, portanto, da competência da Justiça ...
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Anexo 2 - Legislações
... II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº ... ípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005472520164058001), 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS NAS CDA'S QUE SUBSIDIAM A EXECUÇÃO. PROCESSO QUE FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A PARTE AUTORA NÃO POSTULOU A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA'S. SENTENÇA QUE ACOLHE OS VÍCIOS APONTADOS NA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SUBSTITUIR AS CDA'S. PARTE EXEQUENTE QUE DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE OS VÍCIOS DA CDA'
... natureza jurídica de autarquias federais, podem cobrar contribuições de interesse das ... écnica, com base nos limites impostos pelas Leis nº´s 6.994/82 e 12.514/2011: ... É legítima ... -
Decisão Monocrática nº 0008338-73.2008.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2010
... nos textos legais referentes à matéria - Leis nº 4.785/65, 5.194/66 e 7.802/89 e Decreto nº ... 7º da Lei 5194/66): ... a) desempenho de cargos, funções e ...
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Acórdão Nº 0022065-94.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 29-11-2017
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. DECRETO 779/69. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Não há falar em violação de lei, quando o acórdão rescindendo confere solução adequada ao caso, com base em razoável interpretação de preceito legal. A pretensão do CREA-RS esbarra no entendimento consubstanciado na Súmula
... 836 da Consolidação das Leis do Trabalho" - Id 47871d8 - Pág. 1 ... ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem ... -
nº 1998.01.00.001278-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
... RESOLUÇÃO QUE RESTRINGE O ALCANCE DAS LEIS ...
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nº 96.01.31222-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2001
... AÇÃO COMITÓRIA. DESCABIMENTO. LEIS NS ... 5.194/66 E 6.839/80 ... 1. A ...
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Decisão Monocrática nº 5057060-48.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Julio de 2012
... no sentido de que a constitucionalidade de leis ou atos normativos em tese não são impugnáveis ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 102, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
... de bem ou serviço, regulado pelas Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 ... : instituições financeiras oficiais federais, que celebram e operacionalizam, em nome da ...
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nº 1997.01.00.029730-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2002
... de inscrição junto ao CREA, por força das leis nº5194/66 e nº6839/80 (fls. 38/43) ... Sem ...
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
... normas e resoluções não se equiparam a leis federais, razão pela qual não são aptas a ...
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
... normas e resoluções não se equiparam a leis federais, razão pela qual não são aptas a ...
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Decisão Monocrática nº 5007119-55.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2012
... Outrossim, a Consolidação das Leis" do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452/43) disp\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50107398720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-01-2023
... da legalidade e cumprir as disposições das Leis n.º 8.666/93 e nº 10.024 /2019, tem-se que, no ... Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e ...
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Decisão Monocrática nº 5017442-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2013
... No mérito propriamente dito, referiu que as Leis n.ºs. 5.194/1966 e 6.994/1982 foram ...
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Decisão nº 2004.51.01.008306-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8 de Enero de 2008
... REGISTRO PROFISSIONAL. LEIS Nsº 5.194/66 E 2.800/56 ... 1. A subsistêia da ...
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Decisão Monocrática nº 5019393-82.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2013
... , circunscrita que é à fiel execução das leis ... Ademais, uma vez aprovado o curso ...
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Decisão Monocrática nº 5000738-28.2013.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... , circunscrita que é à fiel execução das leis. A duas, porque a alegação está embasada em ...
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Decisão Monocrática nº 5008141-17.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2013
... gestões no sentido de fazer constar das leis orçamentárias ou normativo de hierarquia ...
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nº 94.01.26069-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
... ório por força dos artigos 59 e 60 da Lei 5194/66 e em especial do artigo 1º da Lei nº ... AÇÃO COMINATÓRIA. NÃO CABIMENTO ... LEIS NºS. 5.194/66 E 6.839/80 ... 1. Empresa que ...
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nº 1998.01.00.095186-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Marzo de 2003
... RESOLUÇÃO QUE RESTRINGE O ALCANCE DAS LEIS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL ...