leis federais 5194
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Acórdão, Processo nº 0003581-40.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo ... 3ª Turma ... Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos das Leis n. 10.188/2001 e 11.977/2009, e, logo, deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 0003838-65.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo ... 3ª Turma ... Casa Minha Vida (PMCMV), nos termos das Leis n. 10.188/2001 e 11.977/2009, e, logo, deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 5017942-41.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
... Leis do Trabalho, deixa claro que a atividade da ...
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Contrato de locação
... regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: 1. de imóveis de ... de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais somente possuem cunho informativo perdeu sua ...
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DECRETO Nº 11.723, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
... ário e meta fiscal das empresas estatais federais - 2023; ... DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA ...
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Controles públicos da atividade profissional do arquiteto
... – todas elas serviços públicos federais autônomos – fundamenta-se na competência da ... Em O espírito das leis (Livro XI), Montesquieu utiliza a expressão ...
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Acórdão, Processo nº 0060651-66.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-12-2019
... RESOLUÇÃO. LEIS NºS 6.994/82, 8.906/94 E 9.649/98 PRINCÍPIO DA ...
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Decisão Monocrática nº 5038187-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... de exercício profissional à edição de leis infraconstitucionais, isso não se traduz no ...
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Acórdão, Processo nº 0002815-06.2014.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 02-08-2022
... nos artigos 334 e 335 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo porque os produtos finais ...
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Dos Embargos à Execução
... 186 do Código Tributário Nacional e pelas Leis dos Executivos Fiscais (Lei n. 6.830/1980) ... à apresentação de certidões negativas federais, estaduais e municipais, bem como à ...
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A menção a decisões passadas no processo decisório do STF
... de incidência, no todo ou em parte, de leis por decisão de órgão fracionário de tribunal, ... 5194 ADI 4425 4273 ADI 1232 1826 ADC 1 1364 ADI 1662 ... : Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde. Agravado: Relator do Agravo Regimental ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... ária do homem - Getúlio Vargas - editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... regime especial, e Fundações Públicas Federais; o exercente de mandato eletivo federal, estadual ...
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Dos Embargos à Execução
... se dê publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da federação, observado ... à apresentação de certidões negativas federais, estaduais e municipais, bem como à ...
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Decisão Monocrática nº 5005957-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
... nos textos legais referentes à matéria - Leis nº 4.785/65, 5.194/66 e 7.802/89 e Decreto nº ... 7º da Lei 5194/66): ... a) desempenho de cargos, funções e ...
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nº 1998.01.00.033012-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
Assunto: Multas por Infração de Leis e Regulamentos ... Autuado em: 21/5/1998 ...
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Procuradoria Geral do Estado
... Leis Federais nº 5.194/66 e 6.496/77 e por ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... altera vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, denominada Reforma ... federais — Plano de classificação de cargos — ...
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nº 91.01.16809-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2001
... INEXIGÊNCIA DE REGISTRO. LEIS NºS. 5.194/66 E 6.839/80 ... ATO ADMINISTRATIVO ...
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
... normas e resoluções não se equiparam a leis federais, razão pela qual não são aptas a ...
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Decisões Monocráticas nº 563820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2011
... especial, e das fundações públicas federais, (Lei 8.112/90, art. 1º), os servidores do ... de conselhos em geral submetem-se às leis trabalhistas, porque não são admitidos mediante ...
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Lei da Propriedade Horizontal Brasileira (n. 4.591/64)
... âncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos ... c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis, a Convenção e o Regime Interno; d) impor as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0222593-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Apresenta ainda infringência às leis 5.194/66, 6.496/77, 7.347/85, 9.494/97, 5.869/73, ... , no que tange a violação das leis federais, é ... entendimento pacífico deste STJ que é ...
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O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... Assim, as leis exigem prévia formação universitária. É o ... O segundo diploma foi a Lei nº 5194", de 24 de dezembro de 1966, que “regula o exerc\xC3" ... pela maioria absoluta dos conselheiros federais ... Parágrafo único. A prerrogativa de ...
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Decisões Monocráticas nº 763511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... da Turma Recursal Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que confirmou a sentença com ... Alega que é transparente que as Leis existentes visam proporcionar segurança ...
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Decisão da Presidência nº 763511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... da Turma Recursal Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que confirmou a sentença com ... Alega que é transparente que as Leis existentes visam proporcionar segurança ...