leis federais de incentivo a cultura
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... Os planos plurianuais, as leis" de diretrizes orçamentárias e as leis orçament\xC3" ... A alocação de recursos públicos federais destinados às ações culturais nos Estados, no ... ção dos mecanismos de fomento, incentivo" e financiamento à atividade cultural; ... \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... , por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito ... - promoção e intensificação de uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate ... -estima, a convivência pacífica e o incentivo à reestruturação do seu percurso ... de Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de ... , estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura ... Art. 3º São princípios da ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... IX - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio ... § 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a ... necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, ... dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da ... contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação ... práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem ou aprimorem ... II - as entidades federais de administração do desporto; ... III - as ... Art. 71. Revogam-se as Leis ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento ... ários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - do Ministério da Cultura: o Conselho Superior do Cinema, o Conselho ... ítica Cultural, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e até 6 (seis) Secretarias; ... constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para ... fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; ... IV - ao incentivo à regularização e realização de atividades ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ... à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher ... #Incluído pela ... 2. cultura; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à ... e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O direito à ... § 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a ... IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 11. O incentivo fiscal de que trata este artigo não pode ser ... utilizarem os benefícios de que tratam as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de ... ção e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ... implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... #Incluída pela Lei n° 8.647, de ... 5. recebidas a título de incentivo à demissão; ... 6. recebidas a título de ... y) o valor correspondente ao vale-cultura ... #Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... ítulo de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 1o de janeiro de 2005 ... Art. 3o Fica ... § 2o O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação ... práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem ... fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam ... quitação de tributos e contribuições federais ... #Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ... ou assim reconhecido pelo Ministério da Cultura ou pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado ... ções Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual ... , pela implantação e manutenção da cultura fumageira; ... III - o valor da alienação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - cultura efetiva: exploração agropecuária, ... firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário ... IV - ao incentivo à regularização e realização de atividades ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído ... legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para ... controle, com o objetivo de promover o incentivo da industrialização, do beneficiamento dos ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; ... III - Conselho ... e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos ... § 1º Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a ... Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres ... § 1° O Plano ... Fica a União autorizada a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas ao ... , de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura; ... XIII - pagamento de diária, para ... razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ...