leis federais de incentivo a cultura
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres ... § 1° O Plano ... Fica a União autorizada a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas ao ... , de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de tros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e ... Portadora de Deficiência, dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos ... oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão facilitar o livre acesso da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de ... autarquias e das fundações públicas federais", a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que disp\xC3" ... "Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: ... a) Diretriz 18: ... , envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos ... de ações de transferência de renda, incentivo à economia solidária e ao cooperativismo, à ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... práticas não formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem ... Esporte destinará os recursos conforme as leis orçamentárias vigentes ... Art. 18. As ... o recebimento dos recursos públicos federais que o COB, o CPB e as entidades nacionais de ... III - incentivo financeiro proveniente de divulgação de marcas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... os decorrentes dos Juizados Especiais Federais; ... XIV - ao pagamento de assistência ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação e ... provisória que conceda ou amplie incentivo" ou benefício de natureza tributária somente ser\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... em reuniões hípicas, nos âmbitos federais, estadual, do Distrito Federal e municipal ... incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; ... b) ... Outros estabelecimentos de cultura ... Estabelecimentos de Cultura Física ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não ... II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos ... - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta ... á aos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... V - incentivo ao aumento da produtividade, da qualidade e da ... exclusividade, os servios das loterias federais, nos termos da legislao especfica; ... IV - ... relacionados s atividades de fomento da cultura e do turismo, inclusive mediante intermediao e ... ttulos, sob regime jurdico da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT e legislao complementar ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8.A especificação da modalidade de ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... ério do Turismo e do Ministério da Cultura; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.377, ... incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ... federais os servidores e empregados necessários à ... V – das Comunicações; ... VI – da Cultura; ... VII – da Defesa; ... VIII – do ... às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; ... d) planejamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... ítulo de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de 1o de janeiro de 2005 ... Art. 3o Fica ... § 2o O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 933, I, observado ... , pela implementação e manutenção da cultura fumageira; ... c) o valor da alienação de bens ... Subseção VII ... Incentivo à Atividade Rural ... Art. 70. O contribuinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... os decorrentes dos Juizados Especiais Federais, que constarão da programação de trabalho dos ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, ... provisória que conceda ou amplie incentivo" ou benefício de natureza tributária somente ser\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - Infra-estrutura: ações de incentivo e de aprimoramento da capacidade de operação da ... VIII - Esporte e Cultura: ações relacionadas ao esporte e lazer da ... çamentários entre órgãos e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... 195/2022 (DIREITO FINANCEIRO) E DAS LEIS N. 14.399/2022 E 14.148/2022 POR MEDIDA ... Por ela foram alteradas leis de incentivo à cultura ... Editada em 26.8.2022, a ... resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ONFE DERAÇÃO N ACIONA L DA A GRI CULTURA E P ECUÁRIA DO B RA SIL - C NA A DV .( ... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... fundamento de validade às Leis federais 7.668/1988 e 9.649/1998, como sustenta o ... públicas de saúde, educação, incentivo à produção agrícola, pois antes, aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção e o funcionamento regulados pelas Leis n° 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ... VI - da Cultura; ... VII - da Educação e do Desporto; ... e) orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas ... e avaliação dos gastos públicos federais; ... i) fixação das diretrizes, ...
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O incentivo ao audiovisual como poder recíproco
... 3.1 Cultura e audiovisual ... Cultura é diferente de ... , a exemplo dos mecanismos de incentivo federais, o setor do audiovisual, englobando nele o ... As leis de incentivo, como o Lasmar disse, são bases de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº ... - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e ... deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro ... ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DIREITO DE ACESSO À CULTURA NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB ... Como curador da constitucionalidade das leis, vejo-me aqui em ... situação única, porque, ... norma de incentivo ... O simples aumento da oferta de programação ... senhores deputados federais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... 24 mil quilômetros de estradas federais; modernizar e recuperar 28 pistas de pouso e ... IV e V tratam da ciência, tecnologia e cultura. A política ambiental, o desenvolvimento ... - incentivo às médias, pequenas e microempresas; ... - ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade de ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura; ... XIV - pagamento de diária, para ... razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ...
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Decisão da Presidência nº 5108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2015
... que beneficia os consumidores de lazer e cultura como um todo ... A meia entrada cultural é um ... , por meio de mecanismos como as leis federais e estaduais de incentivo à cultura ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... científica e tecnológica e de incentivo à inovação; II - planejamento, coordenação, ... das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... e programas de difusão e promoção da cultura científica, tecnológica e de inovação; II - ...