leis federais estaduais e municipais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... os decorrentes dos Juizados Especiais Federais; ... XIV - ao pagamento de assistência ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-82.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IGUATU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações...
... No caso das leis federais, o órgão de imprensa competente é o iário Oficial da União; as leis estaduais são publicadas no Diário Oficial do Estado; e s leis municipais, no Diário Oficial do Município, quando houver ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos ... ção de conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais de Direitos Humanos, garantindo-lhes ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... II - 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras municipais; ... III - 6 ... em reuniões hípicas, nos âmbitos federais, estadual, do Distrito Federal e municipal ...
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Acórdão nº 2006/0120661-9 de T5 - QUINTA TURMA
... deve ser aplicada tanto aos servidores federais quanto aos distritais, estaduais e municipais ... com reajustes determinados pelas Leis Estaduais 10.084/94, 10.130/94 e 10.172/94, esse ...
- Processo nº 0165505-45.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 22 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0332783-08.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0332783-08.2016.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro Recorrido: J. M. N. DOS S. rep. por CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001870-17.2019.8.19.0000 (Cível), 03-02-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 6459/2019. INSTITUI O CRÉDITO DE MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Representação de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, referente à Lei Municipal do Rio de Janeiro n. 6.459, de 09 de janeiro de 2
... de analisar leis que regulam temas idênticos, uma ... delas ... municipais para suplementar leis federais ou ... estaduais ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... do porto com os programas federais, estaduais e municipais de transporte em suas ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1117-97.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... O artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: "São isentos do pagamento ... autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8.A especificação da modalidade de ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do Distrito ... e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... PÚBLICOS, APLICANDO A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DA REPÚBLICA. ESSENCIALIDADE DE O TST ... VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS RECONHECIDAS. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA ... , o teor dos atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais que tratem do Direito do ...
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Acórdão Nº 0700443-02.2016.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-05-2020
... OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU ... MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ... LEIS" ... MUNICIPAIS DE PILAR Nº 166, DE 31/03/1998; N\xC2" ...
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Como o direito à liberdade de expressão está presente no atuar estatal
Julia Brand: Right to communicate
... ção Federal de 1988 e regulada por leis federais, constituições estaduais, leis cas municipais e a lei orgânica do Distrito Federal ... O ... - Acórdão Nº 0303723-69.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
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Acórdão Nº 0714544-59.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU ... MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ... LEIS ... ESTADUAIS Nº 6.254/2001. 6.255/2001 E ...
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Acórdão Nº 0700119-49.2017.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-12-2019
... OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU ... MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ... LEIS" ... MUNICIPAIS DE PILAR Nº 166, DE 31/03/1998; N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0717977-71.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ... - RECURSO INTERPOSTO POR ANTONIA MARIA ... SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER ... EXECUTIVO, ... LEIS ESTADUAIS ... DIFERENÇAS ... REMUNERATÓRIAS ...
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Acórdão Nº 0700852-49.2016.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU ... MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ... LEIS" ... MUNICIPAIS DE PILAR Nº 166, DE 31/03/1998; N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0700094-36.2017.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU ... MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ... LEIS" ... MUNICIPAIS DE PILAR Nº 166, DE 31/03/1998; N\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Fiscais, Alfândegas ou Coletorias Federais ... § 1º A fiança em apólices nominativas ... ções fiscais, impostos federais e estaduais relativos à profissão, saldos e produtos de ... títulos da dívida pública federal, municipais ou estadual e dos que estiverem excluidos por ... ferro, nos termos da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, e do decreto ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... , das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ... ídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR) ... "Art. 1º-B ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... Judiciário (Súmula nº 473, STF) e as leis prevalecem até que revogadas ou dadas por ... SENTIDO AMPLO, ABRANGENDO OS DECRETOS FEDERAIS, AS LEIS ESTADUAIS E AS LEIS MUNICIPAIS. ” ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... nos sistemas de repasses de verbas federais (Fundeb) ... os 1.484 alunos imigrantes ... federais e estaduais pudessem ser realizados. Ademais, a FT Log Hum ... de Saúde de Roraima e Secretarias Municipais de Saúde. Entre 26 de ... setembro a 27 de ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ...