leis federais estaduais e municipais
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... nos sistemas de repasses de verbas federais (Fundeb). os 1.484 alunos imigrantes efetivamente ...federais e estaduais pudessem ser realizados. Ademais, a FT Log Hum. ...de Saúde de Roraima e Secretarias Municipais de Saúde. Entre 26 de. setembro a 27 de outubro ...desfavorecidos;. [..]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas. para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-334-96.2010.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE RUSSAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações fático-jurídicas
...No caso das leis federais, o órgão de imprensa competente é o iário Oficial da União; as leis estaduais são publicadas no Diário Oficial do Estado; e, as leis municipais, no Diário Oficial do Município, quando houver. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66140-74.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA C MARA LEGISLATIVA. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações fático-jurídicas, com fulcro...
...No caso das leis federais, o órgão de imprensa competente é o iário Oficial da União; as leis estaduais são publicadas no Diário Oficial do Estado; e s leis municipais, no Diário Oficial do Município ou, não ... -
Acórdão Nº 0702896-71.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA.DIR
... OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU. MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ...LEIS. ESTADUAIS Nº 6.254/2001, 6.255/2001 e ... -
Acórdão Nº 0736381-73.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV – UNIDADE REAL DE VALOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E CONDENOU A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONFORME ART. 85, § 8º, CPC.- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALAIDE CALHEIROS DA SILVA E OUTROS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃOAPE
... OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU. MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ...LEIS. ESTADUAIS Nº 6.254/2001. 6.255/2001 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-60.2007.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - SEXTA PARTE - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considerando-se que não se diferenciam os servidores públicos - estatutários ou sob o regime da CLT -, para fins de remuneração (no caso específico, a incorporação da sexta parte dos vencimentos, conforme benefício previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo) -...
..."b" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem ... -
Acórdão Nº 0723368-07.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. APLICABILIDADE DOSAPELAÇÃ
...SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU. MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ...LEIS. ESTADUAIS. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ... -
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... “lacuna” no sistema, ao estabelecer que leis anteriores à Constituição podem ter arguida a ... de ADPF as leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os que tenham ...
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Acórdão Nº 0702403-71.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A...
...SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS,. DO PODER EXECUTIVO, ...LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.974/2000,. 4.731/1998,. ... -
Acórdão Nº 0719690-81.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A...
...SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS,. DO PODER EXECUTIVO, ...LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.974/2000 E 4.731/1998. AS ... -
Acórdão Nº 0732234-04.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A...
... OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS,. ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ...CARREIRA. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.974/2000 E 4.731/1998. AS ... -
Acórdão Nº 0719566-98.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADAAPELAÇÃ
...SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER. EXECUTIVO,. ...LEIS MUNICIPAIS. Nº 4.974/2000 E 4.731/1998. AS ... -
Acórdão Nº 0723068-45.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A...
... OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS,. ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ...CARREIRA. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.974/2000 E 5.241/2002. AS ... -
Acórdão Nº 0721597-91.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A...
... OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS,. ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ...CARREIRA. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.974/2000 E 4.731/1998. AS ... -
Acórdão Nº 0733929-90.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADAAPELAÇÃ
...SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS,. DO PODER EXECUTIVO, ...LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.974/2000 E 4.731/1998. AS ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e Previdência Social, ou pelos órgãos federais, estaduais ou autarquias, devidamente ... outros órgãos federais, estaduais ou municipais. Art. 158. Cabe especialmente ao Departamento ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... municipal –, o que importa dizer que temos leis federais, estaduais e municipais. Agravando o ...
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Acórdão Nº 0700384-27.2016.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.APELAÇÃ
... OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS,. ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, ...CARREIRA. LEIS MUNICIPAIS Nº 390/03 E Nº 533/11. AS ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 7º A especificação da modalidade de que ...ção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais ...leis orçamentárias anteriores. Art. 41. As ...
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Acórdão Nº 0704692-40.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE...
...SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS,. DO PODER EXECUTIVO, ...LEIS NS. 4.974/2000 E. 4.731/1998. AS DIFERENÇAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... (em relação aos edifícios públicos estaduais"); e, também solidariamente, à União, e o Munic\xC3"... (em relação aos edifícios públicos municipais). . a) A apresentarem, em até 60 (sessenta) ...federais); solidariamente a UNIÃO e o ente estadual (em ... -
Acórdão nº 77623 de Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 1974
1) EMPRESA DE ELETRICIDADE SUJEITA AO IMPOSTO ÚNICO. A COBRANÇA, QUE LHE FAZ O MUNICÍPIO, DA 'TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO' NÃO OFENDE O ART.23, VIII DA CONSTITUIÇÃO, NEM O ART.74, PAR. 2 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2) ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE LEVANTADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. SUA LIMITAÇÃO A LEIS OU ATOS NORMATIVOS FEDERAIS OU ESTADUAIS, EXCLUIDOS OS...
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Acórdão nº 77623 de Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 1974
1) EMPRESA DE ELETRICIDADE SUJEITA AO IMPOSTO ÚNICO. A COBRANÇA, QUE LHE FAZ O MUNICÍPIO, DA 'TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO' NÃO OFENDE O ART.23, VIII DA CONSTITUIÇÃO, NEM O ART.74, PAR. 2 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2) ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE LEVANTADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. SUA LIMITAÇÃO A LEIS OU ATOS NORMATIVOS FEDERAIS OU ESTADUAIS, EXCLUIDOS OS...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...I – Cadastros Estaduais de Cultura;. II – Cadastros Municipais de ...§ 8º A lista de cadastros federais homologados será publicada em canal oficial do ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
...DAS. CLÁUSULAS. CONSTITUCIONAIS. ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE. ROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS ...normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória. das ...