leis federais estaduais e municipais
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as ... pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; ... XXIV - deixar de trocar o ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; ... ção judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não ... º 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais; ... d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... como às pensões a conceder, no regime das Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, nº 4.937, ... ícios dos servidores públicos civis federais de mesma remuneração ... § 2º O valor da ... correspondente aos mandatos eletivos municipais, estaduais ou federais ... § 1º A averbação ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... V – aos governos estaduais, distrital e municipais, implementar e executar ... de instituições financeiras oficiais federais ou, ainda, a delegação para outros órgãos e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação ... ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS E AS AGÊNCIAS REGULADORAS OU OS ÓRGÃOS DE LAÇÃO ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS ... Art. 34. As ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de Noronha, são, para os ... a aplicou, observadas as prescrições de leis e regulamentos em vigor ... ARTIGO 55 ... de tiro providos, pelas Prefeituras Municipais, sem no entanto ficarem subordinados ao executivo ... Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ... de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito ... deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e ... respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por ... perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito ... 11. os Interventores Federais; ... 12, os Secretários de Estado; ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... cooperação com os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais ... § 5º À oferta ... I - as instituições federais de ensino superior - IFES; ... II - as IES ... normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes ... dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o ... , inclusive estaduais, distritais e municipais; ... #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Assembléia Constituinte, os Deputados federais", os Senadores, os Prefeitos e os Vereadores às C\xC3"âmaras Municipais ... § 1º - O mandato dos Deputados à ... ção, o Governador poderá expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... ônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... precedidas de conferências distrital, municipais e estaduais, articuladas e coordenadas pelo ... § 1º Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a ... Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... de bombeiros militares e de guardas municipais; ... II - aquisição de materiais, de ... lastreados em títulos públicos federais de curto prazo ... § 4º Os rendimentos das ... o seu órgão central e suas filiais estaduais e municipais ... Art. 20. O produto da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de ... a sê-lo, por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuação da Sudene de ... articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais; ... III - propor diretrizes para ... Federais, que terá caráter consultivo ... § 2º O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... por portaria do Ministro da Agricultura e leis" subseqüentes ... Serão denominadas \"águas pot\xC3" ... sanitárias e administrativas federais, estaduais e municipais, deverão auxiliar e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de ... municipais"; ... V - no inciso VI do caput: ... a) \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, ... V - cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos ... com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... do porto com os programas federais, estaduais e municipais de transporte em suas ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas do ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... deste artigo, os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais deverão ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Poder Executivo, isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou ... dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ...
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da Administração do Serviço de ... embaraçada por quaisquer autoridades estaduais ou municipais, e nem oneradas por quaisquer ... de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma de tabelas aprovadas pelo ...