leis federais estaduais e municipais
-
LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
... audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de ...
-
DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções ... ARTIGO 141 ... As leis ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Fiscais, Alfândegas ou Coletorias Federais ... § 1º A fiança em apólices nominativas ... ções fiscais, impostos federais e estaduais relativos à profissão, saldos e produtos de ... títulos da dívida pública federal, municipais ou estadual e dos que estiverem excluidos por ... ferro, nos termos da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, e do decreto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... III - os órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil; e ... , de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15497/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA POLÍTICA SALARIAL (LEIS FEDERAIS) - PREVALÊNCIA Nos termos do § 4º do art. 24 da Constituição Federal, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Uma vez editada legislação federal superveniente à legislação estadual, restou
... REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEIS MUNICIPAIS E ... ESTADUAIS - SUPERVENIÊNCIA DE OVA POLÍTICA SALARIAL (LEIS FEDERAIS) - ... PREVALÊNCIA ... Nos termos do § 4º do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a ação dos órgãos e entidades federais que atuem em programas e projetos de ... , requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as ... do Ministério da Educação constantes nas Leis nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... local, os orçamentos das federações estaduais e sindicatos distritais municipais, ... do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ços - ato dos órgãos competentes estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o ... diretrizes e exigências dos órgãos federais da agricultura, da saúde e do meio ambiente ... , civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos 7.802, de 1989, e 9.605, de 12 de fevereiro ...
-
Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... estabelecida na legislao civil comum ou em leis especiais ... ARTIGO 2 ... O ... servios da Fundao so isentos de impostos federais, estaduais e municipais, de conformidade com a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado ... reconhecidos pelas fiscalizações estaduais ... SUBSEÇÃO V. Despesas de custeio e ... aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e ...
-
Acórdão Nº 0000335-30.2012.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...
-
Acórdão Nº 0001146-74.2013.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...
-
Acórdão Nº 0000169-91.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...
-
Acórdão Nº 0000004-87.2018.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...
-
Acórdão Nº 0001800-07.2009.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...
-
Acórdão Nº 0001139-93.2011.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...
-
Acórdão Nº 0020106-36.2016.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-11-2019
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...
-
Acórdão Nº 0000576-60.2011.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...
-
Acórdão Nº 0020490-70.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...
-
Acórdão Nº 0123500-71.2009.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...
-
Acórdão Nº 0020857-79.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...
-
Acórdão Nº 0020745-64.2015.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...
-
Acórdão Nº 0020545-18.2015.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs ...