leis municipais rio de janeiro

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N.º 691/1984. IPTU. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 666.156/RJ (TEMA 523): "SÃO CONSTITUCIONAIS AS LEIS MUNICIPAIS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000, QUE INSTITUÍRAM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU PARA IMÓVEIS...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de vencimento básico. Fiscais de renda do município do Rio de Janeiro. Pleito de observância da efetiva incidência da legislação que trata da matéria (especialmente, Leis Municipais nºs 676/1984; 1.200/1988; 702/1985; 904/1986; 1.016/1987; 1.200/1988; 1.376/1989; 2.204/1994; e o Decreto 15.423/1996) e de recebimento das respectivas diferenças remuneratórias,...

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE SUSTENTAM QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. ARGUMENTAM, AINDA,

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO E AO CRIME DE RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. Sentença condenando o apelante a cumprir medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa técnica pleiteando o reconhecimento de nulidade pela realização de audiência por videoconferência, a absolvição quanto ao crime de resistência por ausência de prova e, subsidiariamente, a aplicação de MSE mais...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. LEI MUNICIPAL N.º 6.311/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO. PERTINENCIA TEMÁTICA. ENTIDADE DE ÂMBITO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE A DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação a fim de reduzir os juros com base na alegada inconstitucionalidade da lei municipal que prevê índice acima da taxa SELIC. Inaplicabilidade do Tema 1.062 da Repercussão Geral, pois não alcanç

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE tendo por objeto a parte final do inciso VII do artigo 30 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, a fim de que seja declarado inconstitucional e assim, invalidado o termo "que não façam uso de armas de fogo". O legislador constituinte de 1988, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, RECONHECIDO PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESSALTOU-SE NO ALUDIDO JULGAMENTO QUE, MUITO EMBORA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXIJA O ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A JURISPRUDÊNCI

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO. LEI MUNICIPAL N.º 6.311/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO. PERTINENCIA TEMÁTICA. ENTIDADE DE ÂMBITO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GUARDA MUNICIPAL. DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROMOÇÕES REFERENTES A 2016; 2018 E 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAA LIMINAR, SOB FUNDAMENTO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 003058137.2016.8.19.0000. APELO DO AUTOR. 1- A questão concernente ao enquadramento/reenq

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer (implementação de reajuste salarial). Município de Petrópolis. Leis Municipais nº 7.417/16 e nº 7.496/17. Reajuste concedido no primeiro semestre do último ano de mandato do prefeito, para ser implementado em sua maior parte no exercício financeiro seguinte. Posterior revogação por lei subsequente. Autores que alegam a inconstitucionalidade da segunda...

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU PROGRESSIVO. TESE 543 DO STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 668 DO STF. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. - Autora que pretende a anulação dos lançamentos tributários do IPTU, TCLLP e TIP, com a restituição dos valores pagos a maior, a título de IPTU, por considerar inconstitucionais as leis municipais anteriores a Emenda...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA ATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO, NÍVEL II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO, PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS NOS 2.202/94 E 2.262/94, PELO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES EM AÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU DE DIFÍCIL ACESSO, BEM COMO,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0030109-54.2021.8.19.0002 Recorrentes: VIVIAN SCARPI MEOTT e MARIA EMILIA LAIT MORSE Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. PROCURADORAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1039/2019. REVOGAÇÃO DA...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DO ABONO DE 10% SOBRE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 274/2004. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Na origem, trata-se de ação ordinária em que requer a parte autora que o Município réu seja condenado a proceder ao reajuste do abono para o valor de 1

Mandado de segurança. Pretensão da entidade impetrante no sentido de ver garantido o direito de os advogados públicos permanecerem exercendo as atividades de representação judicial e extrajudicial da autarquia previdenciária municipal, diante da previsão contida nas Leis nº 287/10, 312/10 e 935/18. Impossibilidade. Representação dos entes da Administração Pública direta e indireta que deve ser...